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Publicado: 29 Agosto 2016
Decreto no: 435 - Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Lei 15.595 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Santa Catarina
Lei 12.911 - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/SC)
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