ORIENTAÇÕES CEDCA/SC -  
AOS CMDCAs E DEMAIS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA CATARINA PARA REALIZAÇÃO DA XIª CONFERÊNCIA DCA.

2018

ANEXO I

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 202, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, e
Considerando o disposto no inciso IV do art.12 do Regimento Interno do CONANDA;
Considerando a Resolução nº 193, de 13 de julho de 2017 que institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Convocar a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema "Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento as Violências".

Art. 2º Estabelecer o período de outubro de 2019 para realização a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e convocar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme cronograma:

I - Conferências livres: janeiro a abril de 2018
II - Conferências municipais: maio a novembro de 2018
III - Conferências estaduais e do Distrito Federal: janeiro a julho de 2019
IV - Conferência nacional: outubro de 2019

§ 1º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios convocar as suas etapas da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Os Estados poderão convocar suas Conferências territoriais ou regionais no período previsto no art. 2º, inciso III.

§ 3º A realização de conferências livres deverá anteceder a realização da Conferência municipal.

Art. 3º Recomendar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que garantam a participação de crianças e adolescentes nas respectivas comissões organizadoras.

Parágrafo único. Recomendar aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham instituído os Comitês de Participação de Adolescentes à engajar os adolescentes na organização da conferência.

Art. 4º As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados (as), da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Recomendar a Educomunicação em todas as etapas da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º O regimento interno da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pela Comissão Organizadora Nacional e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA após consulta pública virtual.

Parágrafo único. A minuta do regimento interno será submetida à consulta pública virtual até 31 de julho 2019.

Art. 6º O documento orientador será elaborado pela Comissão Organizadora Nacional e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e disporá sobre as orientações da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de todas as etapas disposta no art. 2º.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES 
Presidente do Conselho

ESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO D.O.U Nº 238, SEÇÃO 1, P. 141, DE 13/12/2017.

ANEXO II

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 207, DE MARÇO DE 2018

Altera a Resolução nº 202, de 21 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convoca a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas competências estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004, e 
Considerando o disposto no inciso IV do art. 12 do Regimento Interno do CONANDA; 

Considerando a Resolução nº 202, de 21 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convoca a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

Considerando a necessidade de ampliar o período para realização das conferências livres nos municípios, a partir de demandas apresentadas por Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

Considerando a Resolução nº 193, de 13 de julho de 2017 que institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, resolve: 

Art. 1º A Resolução nº 202, de 21 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .................................................................... 

I - Conferências livres: janeiro a novembro de 2018
.................................................................................. 

§ 3º A realização das conferências livres, quando realizadas, deverão sempre anteceder as conferências municipais (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCO ANTÔNIO SOARES 
Presidente do CONANDA

Disponível em: http://www.direitosdacrianca.gov.br/conanda/resolucoes/resolucao-no-207-de-30-de-marco-de-2018/view. Acesso em 22/05/2018.

ANEXO III

ORIENTAÇÃO CONANDA Nº 01 – XI CNDCA
CONFERÊNCIAS LIVRES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem sido demandada a tratar de questões relativas à participação de crianças e adolescentes nas Conferências Livres.
As conferências Livres, quando realizadas, deverão sempre anteceder as conferências municipais, devendo ocorrer no período de janeiro a novembro de 2018, conforme prevê a Resolução CONANDA nº 207, de 30 de março de 2018.
Considerando a importância da participação de crianças e adolescentes no processo das Conferências, em todas suas etapas e que a Conferência Livre tem como foco ampliar as discussões referentes ao tema da Conferência, a Comissão organizadora orienta:
Que os Conselhos de Direitos, Conselhos Setoriais, Conselhos Profissionais, escolas, universidades, Fóruns, Redes, Associações, Movimentos Sociais, Comitês, entre outros se mobilizem para a concretização da participação de crianças e adolescentes apoiando- os na realização de Conferências Livres dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes;
Que as Conferências Livres para crianças e adolescentes promovam atividades culturais/artísticas para garantir a participação efetiva de crianças e adolescentes, considerando suas propostas de metodologia e linguagens.
Que qualquer entidade governamental ou não governamental poderá realizar conferências livres observando o disposto nos documentos do produzidos pelo CONANDA e respeitando o princípio do desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Brasília, 25 de abril de 2018.

COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA
E-mail: conferencia.conanda@mdh.gov.br

ANEXO IV

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS CONFERÊNCIAS LIVRES E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO TERRITORIO CATARINENSE

ORIENTAÇÃO CEDCA-SC 01 –
 
Da Comissão Organizadora Estadual da XI CNDCA

1.1 A XI Conferência Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CNDCA) será realizada no período de janeiro de 2018 a outubro de 2019 em quatro etapas:

- Conferências Livres: de janeiro a novembro de 2018;
- Conferências Municipais: de maio a novembro de 2018;
- Conferência Estadual: janeiro a julho de 2019; e
- Conferência Nacional: outubro de 2019.

1.2 Para participar da etapa nacional, a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente catarinense, deverá eleger 36 (trinta e seis) delegados, levando em consideração os seguintes critérios: 

- 11 (onze) representantes dos Conselhos Municipais de Direitos; 
- 5 (cinco) representantes de Conselhos Tutelares;
- 4 (quatro) representantes de Movimentos Sociais;
- 2 (dois) representantes do Sistema de Justiça;
- 11 (onze) crianças e adolescentes, sendo pelo menos 3 (três) crianças; e
- 3 (três) representantes da Rede de Atendimento.

1.3 Para a etapa nacional, a Conferência Estadual deverá formular e selecionar 25 (vinte e cinco) propostas, considerando o número mínimo de 3 propostas por eixo – no total de 5 (cinco) eixos, a partir das 26 (vinte e seis) perguntas geradoras. Essas propostas serão encaminhadas à Comissão Organizadora Nacional, em até 10 (dez) dias após a Conferência Estadual, com o relatório contendo todo o processo de registro das conferências no âmbito catarinense.

1.3.1 Para atender as demandas da etapa nacional, a Comissão Organizadora Estadual solicita que:

- os municípios, movimentos sociais, entidades, instituições públicas ou da sociedade civil, escolas, fóruns, e demais redes incentivem a realização das conferências livres buscando mobilizar pessoas e, principalmente, crianças e adolescentes para participarem de debates em torno do tema central da XI CNDCA, lembrando que a mesma deve acontecer antes da etapa municipal, e que seus organizadores devem seguir a Orientação CONANDA nº 01 – XI CNDA, conforme o Anexo V;

- sejam constituídas as Comissões Organizadoras Municipais com objetivo de organizar e realizar a Conferência Municipal em cada 1 (um) dos municípios catarinenses, enviando para o correio eletrônico do CEDCA-SC (conferenciadca-sc@sst.sc.gov.br) o documento constante no Anexo V para registro da Comissão;

- a Conferência Municipal se consubstancie em espaço democrático de debate sobre as perguntas geradoras de cada um dos cinco eixos, com a finalidade de formular e selecionar 3 (três) propostas de cada eixo e enviar à Comissão Organizadora Estadual conjuntamente com o relatório final, através do e-mail: conferenciadca-sc@sst.s.cgov.br; 

- na Conferência Municipal sejam eleitos 4 (quatro) delegados municipais, prevendo outros 4 (quatro) suplentes, a saber:

- 1 conselheiro (a) de direito governamental;
- 1 conselheiro (a) de direito não governamental;
- 1 adolescente (observar o Anexo II do Documento Orientador do CONANDA); e
- 1 representante de Conselheiros (as) Tutelares, Movimentos Sociais, Sistema de Justiça ou Rede de Atendimento.

1.4 O relatório final da etapa municipal da XI Conferência deve ser enviado até 30 (trinta) dias após a Conferência Municipal, contendo: 

- informações gerais quanto à realização da Conferência Municipal, com indicação de dados como o número de participantes, considerando as solicitadas representatividades, gênero, quantidade de crianças, adolescentes, e de cada um dos segmentos considerados representativos da diversidade brasileira (conforme o Anexo II do Documento Orientador do CONANDA); 

- histórico das ações realizadas pela Comissão Organizadora Municipal, cronograma e metodologia, pequeno relato dos resultados alcançados, notícias veiculadas, fotos, matérias e demais registros produzidos;

- cópia da Resolução que instituiu a Comissão Organizadora Municipal; 

- as 15 (quinze) propostas municipais, sendo 3 (três) por eixo; 

- a relação de delegados eleitos, e respectivos suplentes, por ordem de suplência e por segmento; 

- identificação e justificativa da necessidade de acompanhantes, intérpretes/tradutores ou familiares, bem como em caso de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;

- informação da existência de Conferências Livres em seu município; e

- informação da existência de Educomunicação na Conferência.

Esta Comissão Organizadora Estadual coloca-se à disposição para esclarecimentos sobre a presente Orientação, pelo correio eletrônico conferenciadca-sc@sst.s.cgov.br, sem o prejuízo de outras Orientações a serem emitidas pelo CEDCA-SC sobre a realização da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CNDCA).

ANEXO V

COMISSÕES ORGANIZADORAS MUNICIPAIS

O CMDCA de ______________________ (município) instituiu a Comissão Organizadora Municipal da XI CNDCA por meio da Resolução nº ____________ de ____________________ (data completa).

Compõem esta Comissão:

Qtd	Nome Completo	Representatividade	

(inserir linhas conforme necessidade)

A Etapa Municipal da XI CNDCA no município de ______________________________ (nome do município) está prevista para acontecer em _____________ (data completa).

Assinatura CMDCA

ANEXO VI

RELAÇÃO DE DELEGADOS E DELEGADAS MUNICIPAIS

MUNICÍPIO: __________________________
DATA DA CONFERÊNCIA:_______/_______/_______
Nº	REPRESENTATIVIDADE	NOME TITULAR	NOME SUPLENTE	
01	Conselheiro (a) de Direito Governamental 	(1)	(1)	
02	Conselheiro (a) de Direito Não Governamental (Sociedade Civil)	(1)	(1)	
03	Criança ou 
Adolescente	(1)	(1)	
04	Conselheiros (as) Tutelares, 
Movimentos Sociais, Sistema de Justiça ou Rede de Atendimento	(1)	(1)	

Necessidade de Acompanhante?
(   ) Não      (   ) Sim    
Caso tenha respondido sim:
Qual delegado (a): ___________________________________________________
Justificativa: ________________________________________________________
Identificação de Acompanhante:
Nome Completo: ______________________________________________
CPF: ____________________________
RG: _____________________________

Assinatura CMDCA

ANEXO VII
XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - XI CNDCA
DOCUMENTO BASE CONANDA

Sumário
Introdução ............................................................................................... 04
Eixo Temático I ....................................................................................... 06
Eixo Temático II ..................................................................................... 12
Eixo Temático III .................................................................................... 23
Eixo Temático IV .................................................................................... 26
Eixo Temático V ..................................................................................... 29
REFERÊNCIAS ......................................................................................35

Tema: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências.

Introdução 
No mês de outubro de 2019, acontece em Brasília a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (XI CNDCA). É uma oportunidade para representantes da sociedade civil e do governo dialogarem sobre políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no Brasil. A preparação desse encontro deve mobilizar o país, por meio da realização das conferências livres, municipais, estaduais e distrital, em um grande debate sobre “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”, tema da XI CNDCA.
A escolha desse tema central foi baseada no reconhecimento de que a concretização dos dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar de diversos avanços, ainda é um desafio a ser enfrentado. Após três décadas desde que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes se tornou prioridade absoluta no Brasil, é um trabalho constante o combate a possíveis retrocessos e a busca para que essa população tenha cada vez mais políticas que assegurem acesso a seus direitos e a efetiva proteção integral, considerando a diversidade e as especificidades das crianças e adolescentes no país. Portanto, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) espera, com a realização da XI CNDCA, mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral a crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento das violências e considerando a diversidade. Nesse sentido, a Conferência tem os seguintes objetivos estratégicos: I – apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades; II – formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; III – propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas; IV – propor ações para a garantia e a qualificação da participação e do protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, dentre outros; V – elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes; e VI – elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.

A XI CNDCA está estruturada em cinco eixos temáticos para orientar os debates:

1. Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social – a proposta é estimular o diálogo sobre as estratégias necessárias para promover a articulação intersetorial, a transversalidade e a integração das políticas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Além disso, proporciona a discussão sobre a garantia de políticas sociais, enfatizando a importância de um olhar do Estado para públicos específicos e de maior vulnerabilidade.
2. Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes – o objetivo é debater a prevenção e o enfrentamento das diversas formas de violência, como letal, sexual, física e psicológica. Também pretende ampliar as discussões sobre enfrentamento do racismo, da misoginia, da xenofobia, da descriminalização contra população em situação de rua, da LGBTFobia e da intolerância religiosa. Com esse eixo temático, espera-se ainda discutir a violência institucional, principalmente em escolas, unidades socioeducativas e instituições de acolhimento.
3. Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes – a ideia é avançar no debate sobre as formas de ampliar os recursos destinados a crianças e adolescentes nas diversas áreas do governo, bem como aprimorar a gestão desse orçamento. Outro ponto é diversificar e ampliar as formas de financiamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais, distrital e municipais), além de garantir uma gestão efetiva e a melhor aplicação dos valores arrecadados.
4. Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes – com esse eixo temático, espera-se identificar as ações necessárias para garantir que crianças e adolescentes possam participar das discussões e deliberações de políticas públicas nas esferas municipais, estaduais, distrital e nacional. Esse debate abrange questões sobre o direito à participação e envolve temas como liberdade de expressão, utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, além da garantia de que as especificidades culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam consideradas nos espaços participativos.
5. Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes – a proposta desse eixo é aprofundar as discussões sobre o papel dos conselhos de direito (estaduais, distrital, municipais e nacional) na gestão da política e do orçamento destinado a crianças e adolescentes. Além disso, propõe-se uma análise sobre o impacto dos espaços de participação social (conselhos, conferências etc.) no fortalecimento da própria democracia, bem como a necessidade de incluir crianças e adolescentes nos processos de gestão e controle social das políticas públicas.
A XI CNDCA tem como principal viés oportunizar e fortalecer o diálogo e a cooperação entre órgãos e entidades governamentais e não-governamentais de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Trata-se de um espaço onde deverão ser apresentadas novas políticas e apontados possíveis ajustes nas políticas vigentes. Nesse contexto, o presente documento traz contribuições para subsidiar delegadas e delegados nos debates e na elaboração das resoluções da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

EIXO TEMÁTICO I
Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social

No Brasil, a doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes incorporou os avanços preconizados no âmbito da Convenção sobre os Direitos da Criança, importante instrumento que subsidiou a criação do completo ordenamento jurídico em relação aos direitos humanos dessa população em nível internacional. Com base nesse novo paradigma, o marco legal brasileiro, a partir da Constituição de 1988, assegurou o acesso a políticas sociais básicas e garantidoras de direitos, inaugurando um novo momento na história de nossas crianças e adolescentes.
É no artigo 227 da Carta Magna onde está expresso o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais, que incluem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além da obrigação de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O principal instrumento para a implantação das normas constitucionais é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990.
A efetivação desse conjunto de direitos requer a conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil, na implantação de políticas públicas articuladas e integradas, que visem à inclusão social. É nesse sentido que o ECA determina, ainda, que a política de atendimento deve ser realizada por meio de um conjunto articulado e intersetorial de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Apesar dos avanços identificados, a trajetória brasileira revela que a implantação de políticas públicas ocorre de forma fragmentada e desarticulada, implicando em custos elevados e resultados que não refletem os objetivos desejados. É nesta ótica que a intersetorialidade é importante como estratégia de gestão para assegurar as devidas interação e integração das diferentes áreas de atuação. Esse é o principal objetivo a ser almejado na luta pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, considerando as diversidades e a necessidade de romper preconceitos, em contrapeso às diferenças sociais historicamente constituídas.
Mesmo com as dificuldades enfrentadas para integração das ações, é preciso reconhecer a conquista, nas três últimas décadas, de diversas políticas sociais, entre elas o Programa Bolsa Família, que retirou milhões de meninos e meninas da extrema pobreza. Destacam-se, ainda, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e a Política Nacional de Assistência Social, entre outras ações, que contribuíram para que o país registrasse grandes progressos em relação à sua população mais jovem. O problema é que os avanços não atingiram todas as crianças e todos os adolescentes da mesma forma. O Brasil é ainda um dos países mais desiguais do mundo. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/2015), temos uma população estimada de 204,9 milhões de pessoas, das quais 21% são menores de 14 anos. Destes, 35,6% ainda residiam em domicílios cujo rendimento mensal per capita é de até ¼ do salário mínimo, ou seja, considerados extremamente pobres.
Outro dado preocupante, apontado pela PNAD/2015, é que o Brasil tem 2,8 milhões de pessoas de 4 a 17 anos fora da escola. Tal exclusão escolar está concentrada na população de pobres, negros, indígenas, quilombolas, uma parcela tem algum tipo de deficiência e significativa parte vive nas periferias dos grandes centros urbanos, no Semiárido, na Amazônia e na zona rural. Nesse cenário, são incluídas também as crianças e os adolescentes em situação de rua.
Por outro lado, os esforços do Brasil no sentido de garantir o acesso das crianças e dos adolescentes à educação contribuíram para um aumento de 4,7% na taxa de atendimento na escola desde 2005, chegando a 94,2% em 2015. O índice, no entanto, foi insuficiente para alcançar a universalização determinada constitucionalmente para ser atingida até 2016. Segundo o Censo Escolar/MEC 2016, o atendimento escolar a crianças de até 3 anos de idade foi de 25%. Já na faixa etária adequada à pré-escola (4 e 5 anos), o atendimento escolar foi de 84,3%. As matrículas em tempo integral do ensino fundamental caíram 46% em 2016. O percentual de alunos em tempo integral passou de 16,7%, em 2015, para 9,1%, em 2016.
Na perspectiva de atender ao direito à educação, por meio da Lei 13.005/2014, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE) como epicentro das políticas educativas. O documento estabeleceu as seguintes metas: Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE; Meta 2 – Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE; e Meta 3 – Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
Na agenda internacional de educação, os 193 estados-membros das Nações Unidas aprovaram, em setembro de 2015, por unanimidade, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecendo uma agenda de compromissos a serem cumpridos até 2030. O ODS 4, concernente à educação, contempla um conjunto de 10 metas que visam a assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e a promover oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos.
Em relação à educação do campo, as duas últimas décadas foram marcadas por avanços importantes no que diz respeito a determinações legais e normativas acerca desta política. Dentre o marco legal vale destacar o Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Em 2013, foi criado o Programa Nacional de Educação do Campo (PRONACAMPO) que consiste em um conjunto articulado de ações de apoio aos sistemas de ensino para a implantação da política de educação do campo.
Nesse contexto, temos muitos desafios a serem enfrentados. Além da necessidade de garantir a universalização do direito à educação, há de se buscar solução para os problemas enfrentados no ambiente escolar que propiciam a evasão e/ou baixa aprendizagem do aluno. Podemos destacar, por exemplo, as situações de bullying; a falta de acessibilidade nas unidades escolares para atendimento a crianças e adolescentes com deficiência, bem como a pouca qualificação dos profissionais da educação para atender a esse público; o preconceito e a discriminação contra os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, adolescentes LGBT e de grupos populacionais tradicionais específicos (ciganos, comunidades de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, agricultores familiares, assentados da Reforma Agrária, atingidos por empreendimentos de infraestrutura, beneficiários do Programa Nacional do Crédito Fundiário, presos do sistema carcerário, catadores de material reciclável e acampados). Destacam-se também as iniciativas que fragilizam ainda mais a perspectiva da consolidação da educação voltada ao respeito dos direitos humanos. Podemos citar, por exemplo, a supressão do conceito de gênero e do termo ‘orientação’ da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
As discussões sobre esse tema devem considerar também o direito à educação profissional dos adolescentes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), em seu artigo 2º, pressupõe que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, no inciso II do seu artigo 35, indica que o ensino médio terá como finalidade: a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para o aprendizado contínuo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores. Já o artigo 36 determina que o currículo do ensino médio deva prever formação técnica e profissional.
Visando a dar concretude ao disposto na LDBEN, consta no PNE a meta 11, cuja intenção é “triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público”. Em 2016, segundo o Censo Escolar/MEC, o país contava com 1.775.324 alunos matriculados na educação profissional técnica (não foi possível identificar a faixa etária dos estudantes). Considerando que a meta de matrículas na educação profissional técnica é de 5.224.584 até 2024, é grande o desafio para alcançá-la.
Além da educação profissional, o direito ao trabalho protegido a partir da idade permitida deve ser assegurado aos adolescentes. A Constituição Federal proíbe, aos menores de dezesseis anos, a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, bem como aos menores de dezoito anos qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
O ECA, por outro lado, estabelece em seu art. 4º, caput, entre outros direitos, o acesso à profissionalização. No artigo 60, dispõe que é permitido o trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Porém, segundo a PNAD/2015, dos 652 mil adolescentes de 14 e 15 anos que estão trabalhando, apenas 42.600 são aprendizes. Sendo assim, em torno de 600 mil trabalhadores nesta faixa etária estão em situação irregular. Quanto aos adolescentes de 16 e 17 anos, a mesma pesquisa revela que dos 1.608.000 trabalhadores dessa faixa etária, apenas 368.000 são empregados com carteira assinada (incluindo os aprendizes).
Portanto, temos o grande desafio de identificar os adolescentes que estão em situação irregular de trabalho, promovendo a sua proteção, coibindo toda e qualquer violação do seu direito ao trabalho. Além disso, é necessário garantir que a inserção do adolescente no mundo do trabalho se dê de forma a não prejudicar a frequência e o sucesso escolar, pois as constantes transformações na conjuntura brasileira têm demandado um profissional cada vez mais qualificado. O aprofundamento da discussão sobre esse tema se faz necessário, especialmente no cenário atual de alto índice de desemprego, especialmente entre os jovens, de reestruturação produtiva, de desregulamentação e de precarização das relações de trabalho.
A aprendizagem é um dos instrumentos capazes de promover a profissionalização dos adolescentes, bem como o seu direito ao trabalho protegido, contribuindo ainda para garantir a elevação da escolaridade do adolescente, considerando que os programas de aprendizagem tem como obrigatoriedade a frequência escolar. Ela visa a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos formação técnico-profissional, que o habilite a executar o que for necessário para o cumprimento de sua tarefa, sem, contudo, comprometer o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular, devendo ser a atividade compatível com o desenvolvimento do aprendiz e com o horário especial para a realização das atividades.
Criada em 2000, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) pode ser considerada um importante instrumento de combate ao trabalho infantil no Brasil, pois proíbe qualquer forma de trabalho até os 14 anos de idade e estabelece o respeito aos direitos do jovem trabalhador. Além disso, representa para muitos a possibilidade de ampliar horizontes, perspectivas e de consolidar projetos de formação e de vida. No entanto, este tema ainda requer muita atenção, pois o direito dos adolescentes à aprendizagem não os livra de abusos no ambiente de trabalho, o que acaba por fazê-los experimentar precocemente contextos de ações danosas existentes no cotidiano do mercado de trabalho e relacionadas a ele.
Também é necessária uma reflexão sobre os problemas identificados na implantação da Lei de Aprendizagem. Podemos citar, por exemplo, a dificuldade de inserção de adolescentes com baixa escolaridade, que são, via de regra, os públicos vulneráveis que mais necessitariam dessa oportunidade de ingresso no mercado de trabalho; o fato de os cursos geralmente estarem distanciados da realidade do mercado de trabalho existente no território; a oferta de cursos voltados para a área rural é baixa ou inexistente; os departamentos de recursos humanos, despreparados para acompanhamento dos aprendizes e, talvez por desconhecimento da lei e dos objetivos dos programas de aprendizagem, acabam exigindo resultados e produtividade dos adolescentes trabalhadores como se fossem funcionários efetivos da empresa; a não retenção ou aproveitamento dos adolescentes no término do contrato de aprendizagem, entre outros.
Neste eixo, a Conferência também propõe a reflexão sobre o direito à saúde de crianças e adolescentes. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), saúde é “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades”. Dessa forma, considera-se que o direito à saúde, assegurado na Constituição Federal do Brasil, é vital para que o ser humano se desenvolva integralmente. Portanto, deve estar vinculada aos direitos humanos. Considerando que a primeira infância (de 0 a 6 anos de idade) é a primeira etapa na vida de um ser humano e período muito importante para o seu desenvolvimento, quanto melhores forem as condições nessa faixa etária, maiores são as probabilidades de a criança alcançar um desenvolvimento pleno, integral e saudável.
Assim, políticas públicas voltadas para a saúde da criança e para a redução da mortalidade infantil não são recentes no Brasil, culminando com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que cria uma série de programas, serviços e iniciativas voltados à promoção do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade. Essa legislação coloca a criança nessa faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação dos profissionais e na elaboração de políticas públicas.
As iniciativas brasileiras de atenção a essa população, sobretudo no enfrentamento da pobreza na infância, que é uma das maiores violações contra crianças e adolescentes, pois afeta diferentes direitos, foram prioridade das ações governamentais – com a criação do Programa Brasil Carinhoso e a mudança nos critérios do Programa Bolsa Família (PBF). Essas e outras iniciativas contribuíram para que o Brasil atingisse, antes do prazo definido pelas Nações Unidas, a meta de redução da taxa de mortalidade na infância (mortalidade de crianças com menos de cinco anos de idade) dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Em 2011, quando a meta foi alcançada, a taxa de mortalidade na infância era de 17,7 óbitos por mil nascidos vivos, número inferior aos 53,7 óbitos por mil nascidos vivos, em 1990. Entre 1990 e 2015, a mortalidade infantil caiu 73% no país. Mas, apesar desses avanços, menores de até um ano ainda morrem por causas que poderiam ser evitadas. Hoje, a maioria das vítimas da mortalidade infantil é indígena, o que reflete a grande disparidade no acesso dos públicos vulneráveis às políticas públicas.
No âmbito do direito à saúde, é preciso refletir sobre a taxa de incidência de Aids em crianças e adolescentes. De acordo com a Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, o HIV e a Aids fazem parte da Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças; assim, os casos devem ser reportados às autoridades de saúde. Entretanto, ainda se enfrenta a subnotificação, o que traz importantes implicações para a resposta ao HIV/Aids. Dados do Boletim Epidemiológico HIV/Aids do Departamento de Vigilância, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, publicados anualmente, indicam aumento de 130% nos casos de HIV notificados, passando de 327 em 2007 para 752 em 2016, quando foram notificados 29 casos de menores de 5 anos, cinco casos na faixa etária de 5 a 9 anos, 21 casos de 10 a 14 anos e 703 casos na faixa etária de 15 a 19 anos. Em relação às gestantes infectadas pelo HIV por faixa etária, os dados indicam que, em 2016, foram notificados 27 casos na faixa de 10 a 14 anos e 547 casos na faixa etária de 15 a 19 anos, totalizando 574 notificações, o que representa um aumento de cerca de 150% em relação ao ano 2000. Em 2016, foram computados 607 casos de Aids em menores de 19 anos, o que representa uma queda de cerca de 42% em comparação com 2003, dos quais 152 casos são em menores de 5 anos, 37 casos em crianças 5 a 9 anos, 33 casos de 10 a 14 anos e 385 casos de 15 a 19 anos. No ano de 2015, foram registrados 206 óbitos de menores de 19 anos por Aids, dos quais 131 correspondiam à faixa etária de 15 a 19 anos. Comparado a 2003, houve uma redução de 35% nos óbitos por Aids na referida faixa etária. 
Os desafios relacionados à prevenção do HIV/Aids em adolescentes e jovens são constantes e necessitam fazer parte da agenda do país, bem como contar com o trabalho articulado e integrado entre governo e sociedade civil, a fim de assegurar maior efetividade das políticas públicas relacionadas. As políticas de enfrentamento da Aids no Brasil têm se concentrado na redução da transmissão do HIV, das doenças sexualmente transmissíveis e das hepatites virais e na melhoria da qualidade de vida das pessoas já infectadas. No entanto, a discussão sobre direitos sexuais e reprodutivos ainda não avançou para provocar as mudanças culturais necessárias, no contexto de um país onde a erotização é explorada frequentemente pelos meios de comunicação.
Cabe destacar que o CONANDA emitiu, em dezembro/2017, Nota Pública sobre direitos sexuais de crianças e adolescentes. A nota, entre outras questões, vem reafirmar o compromisso do Estado em garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, respeitando o exercício de seus direitos, inclusive os sexuais, em consonância com seu desenvolvimento biopsicossocial, e reconhecer o direito do acesso à informação e a importância de se promover espaços de formação e debate sobre conteúdos que contribuam para a proteção de crianças e adolescentes, além de repudiar qualquer iniciativa que coíba, reprima e criminalize a liberdade de expressão e produção de conhecimento agregadora de estratégias junto a adultos, crianças e adolescentes no fomento à garantia de direitos e à educação para equidade de gênero.
Diante do contexto apresentado quanto à promoção da saúde de crianças e adolescentes, os profissionais da área envolvidos no cuidado desse público devem desenvolver suas atividades tendo por base a implantação das políticas públicas vigentes que garantam qualidade da atenção a essa população. É preciso incluir a qualificação do aconselhamento para uma vida sexual saudável entre os adolescentes, o espaço escolar como campo de promoção da saúde, o fomento à realização do pré-natal, parto e cuidados imediatos com o recém-nascido buscando a diminuição dos agravos no período perinatal, a promoção e prevenção em saúde e, por conseguinte, a melhor qualidade de vida dessa população. É preciso um olhar mais atento também em relação à gravidez na adolescência. Dados do Relatório de Monitoramento dos Direitos da Criança e do Adolescente – CADÊ? Brasil 2016 revelam que, em 2014, houve 278.667 registros de mães adolescentes, das quais 28.177 na faixa etária de 12 a 14 anos, e 250.490 na faixa etária de 15 a 17 anos.
No contexto deste eixo, o CONANDA priorizou tratar de algumas políticas públicas essenciais ao desenvolvimento de crianças e adolescentes: educação, profissionalização, aprendizagem e saúde. No entanto, entende-se que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes está diretamente relacionada com a implantação de um conjunto de outras políticas públicas sociais já testadas e cujos resultados são comprovadamente positivos, a exemplo do Programa Bolsa Família (PBF), Previdência Social, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Aquisição de Alimentos (PNAE), entre outras.

As perguntas geradoras abaixo pretendem nortear o debate para formulação de propostas com o objetivo de garantir o pleno acesso de crianças e adolescentes às políticas sociais básicas, definindo estratégias para a universalização das mesmas.

1. O que fazer para garantir a articulação intersetorial entre as políticas públicas?
2. O que fazer para garantir o respeito à diversidade na elaboração e implantação das políticas de educação, saúde e assistência social, entre outras?
3. O que fazer para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes de grupos em situação de vulnerabilidade social, considerando suas especificidades locais, regionais, culturais e identitárias?

EIXO TEMÁTICO II 
Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes 

A Constituição Federal consagra que todas as crianças e adolescentes devem ser protegidas contra toda forma de negligência e violência, sendo de responsabilidade do Estado, da Família e da Sociedade garantir a proteção contra qualquer tipo de violação dos seus direitos. Essa proteção é reafirmada pelo artigo 5º do ECA, que assim dispõe: 
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 
Para o cumprimento do disposto no referido artigo é necessário um olhar ampliado sobre as situações de violência contra crianças e adolescentes, devendo ser levadas em consideração as situações vivenciadas que podem prejudicar o desenvolvimento pleno e saudável, tais como as relações de poder e de gênero predominantes na sociedade, questões culturais, a ausência de mecanismos de proteção, o medo de denunciar, a ineficiência dos órgãos de atendimento e a certeza de impunidade. 
No Brasil, crianças e adolescentes são vítimas diariamente de diversos tipos de violência. Essa parcela da população, segundo dados do Sistema de Informações de Agravo de Notificação do Ministério da Saúde (2011), representa, por exemplo, cerca de 70% das vítimas de estupro no país. Também é alarmante a questão da violência letal, um dos principais motivos de preocupação do Sistema de Garantia de Direitos. A Constituição Federal e o ECA estabelecem como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade à criança e ao adolescente a efetivação de seu direito à vida, entre outros. Mas, apesar de tais provisões legais, nós nos deparamos todos os dias com números preocupantes de letalidade, o que resulta na negação desse direito fundamental. 
O Relatório Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), de 2015, revela que 689.627 crianças e adolescentes morreram por acidente de transporte, suicídio e homicídio, entre 1980 e 2013. Crianças e adolescentes negros morrem proporcionalmente quase três vezes mais do que brancos. Em 2013, no conjunto da população de até 17 anos de idade, a taxa de homicídios de brancos foi de 4,7 por 100 mil e a de negros, 13,1 por 100 mil. 
O relatório global sobre óbito de adolescentes realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) revela que houve 1,2 milhão de mortes, sendo a maioria por causas evitáveis, em 2015 – uma média de 3 mil por dia. Em se tratando do Brasil, a violência e o trânsito estão por trás da maioria dos óbitos. A violência interpessoal é a principal razão pela qual jovens de 10 a 19 anos perdem a vida precocemente no país, segundo a OMS 
De acordo com dados do relatório de monitoramento de direitos CADÊ? Brasil 2016, foram registradas, em 2014, cerca de 12 mil mortes por causas externas na faixa etária de 5 a 17 anos, das quais mais de 3,5 mil na faixa etária de 5 a 14 anos e mais de 8 mil na faixa etária de 15 a 17 anos. Em relação à mortalidade por causas externas, por acidente de trânsito e por transporte, foram computados 2.787 casos, dos quais 1.189 na faixa etária de 5 a 14 anos e 1.598 na faixa etária de 15 a 17 anos. 
A FLACSO indica em seu relatório que o Brasil está entre os 15 primeiros países em letalidade de crianças e adolescentes em acidentes de transporte, em comparação a outros 87 países, com base em dados da OMS. A principal causa de morte por acidentes de transporte é por motocicleta, cujo aumento foi de 1.378,8% entre 1996 e 2013, passando de 113 para 1.671. A maioria dessas vítimas (1.514) tinha entre 15 e 19 anos. 
Em se tratando de suicídios de crianças e adolescentes, os números apontam significativo crescimento. Os dados do CADÊ? Brasil 2016 indicam 397 mortes em 2008. Já em 2014, foram registradas 505 mortes, das quais 146 na faixa etária de 5 a 14 anos e 359 na faixa etária de 15 a 17 anos, ou seja, foram registrados quase dois suicídios por dia em 2014. 
A prevenção de mortes por causas externas e a promoção da saúde para evitar situações de risco apontam para uma abordagem que exige articulação intersetorial, interdisciplinar e multiprofissional, com a coparticipação do Estado, da sociedade e da família. Visando a aprofundar a discussão sobre o assunto, o CONANDA instituiu um Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência letal que vitima crianças e adolescentes, por meio da Resolução nº 196, de 27 de julho de 2017. 
As discussões sobre enfrentamento da violência também envolvem uma reflexão sobre o comportamento dos policiais ao abordarem adolescentes, especialmente aqueles de baixa renda, negros, LGBT ou que cometeram atos infracionais. É prática recorrente, entre outras, o uso de algemas de forma discricionária e injustificável; a não prestação de informações sobre a situação em que estão envolvidos nem sobre os direitos que lhes são garantidos; o não encaminhamento do apreendido imediatamente ao local previsto legalmente (delegacia especializada da criança e do adolescente, por exemplo); a não garantia do direito à identificação dos responsáveis por sua prisão; práticas de abuso de autoridade e o uso constante da violência, ferindo o direito ao respeito da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do adolescente. O recolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua pelos profissionais de segurança pública, inclusive de forma repressiva, sem flagrante de ato infracional, pelo simples fato de estarem desacompanhados, por exemplo, deve ser objeto de nosso debate e intervenção. 
Esse eixo temático propõe, ainda, o debate sobre prevenção e enfrentamento da violência gerada pelas situações de preconceito e discriminação contra segmentos específicos. Crianças e adolescentes com deficiência, por exemplo, têm seus direitos violados diariamente. Uma das situações que comprovam esse desrespeito é a que ocorre no âmbito escolar. Segundo o CADÊ? Brasil 2016, o país tinha 602.439 crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência matriculados na rede pública de educação, o que representava 1,68% das matrículas. No entanto, o contexto do Brasil remetia a um cenário de 125.701 escolas públicas que não possuíam acesso para pessoas com deficiência ou banheiros adaptados, sendo 73,72% na área urbana e 95,98% na área rural. Essa realidade mostra como o país ainda não conseguiu efetivar todos os direitos consolidados no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, fomentando sua inclusão social e o exercício da cidadania. Além disso, cabe destacar que, dentre todas as recomendações do relatório do Grupo de Trabalho da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, oito sugerem a continuidade do compromisso de garantir o pleno respeito aos direitos humanos dessa população, incluindo a que reside em áreas rurais. 
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas também destina ao Brasil um conjunto de recomendações para o país continuar avançando na promoção de leis e políticas para banir a discriminação e a incitação à violência associadas à identidade de gênero e à orientação sexual. Essa medida foi importante, pois a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) é outro segmento alvo de violência no país. Relatório do Ministério dos Direitos Humanos aponta que, em 2012, foram registradas quase 10 mil violências relacionadas à população LGBT, dado este que não reflete a realidade, uma vez que muitas ocorrências não são sequer denunciadas. 
De acordo com pesquisa da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (2015), realizada com 1.016 estudantes de 13 a 21 anos, 73% deles relataram ter sofrido bullying, 37% apanharam na escola, 60% disseram se sentir inseguros na escola, 73% foram agredidos verbalmente, 48% ouviram comentários homofóbicos, 27% foram agredidos fisicamente e 36% acham a escola ineficaz para evitar agressões. Frente a essa situação, em setembro de 2017, o CONANDA e Conselho Nacional de Combate a Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) emitiram Nota Pública repudiando a violência contra essa população. 
É necessário, ainda, um olhar diferenciado para as violações dos direitos de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais: indígenas, quilombolas, ciganas, ribeirinhas, povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana, dentre outros. As ações devem se basear no disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto 6040/07, cujo principal objetivo é promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização de sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Destaque-se um dos seus objetivos específicos: VI – reconhecer, com celeridade, a autoidentificação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos. 
Entre os objetivos específicos da referida política estão: garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos. Porém, é constante a violação dos direitos humanos desse segmento em projetos econômicos, criados e implantados sem ouvir as comunidades, apesar do disposto no inciso I do art. 7º da Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais: Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que possam afetá-los diretamente. 
Nos últimos anos, a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) se configurou como modelo de desenvolvimento que resultou em alguns benefícios, mas também em malefícios, especialmente no tocante aos direitos da criança e do adolescente. As Usinas Hidrelétricas de Belo Monte, obra projetada em Altamira/PA, e de Jirau, em Rondônia, enquanto parte do PAC, se inseriram, respectivamente, na região da bacia do Xingu e no rio Madeira, intervindo nas comunidades locais e afetando diretamente as condições de vida da população, especialmente as crianças e os adolescentes, com o aumento da violência, com o tráfico de drogas e a exploração sexual. Direitos fundamentais, como saúde, educação, segurança e moradia digna foram desrespeitados na construção dessas usinas hidrelétricas. 
Representantes dos Conselhos Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Estadual do Pará e dos municípios do Xingu, do Ministério Público, do UNICEF e da sociedade civil organizada assinaram um Pacto pela Infância para o enfrentamento dos impactos da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, durante a 211ª Assembleia Ordinária Descentralizada do CONANDA, ocorrida em Altamira (PA), em 2012. 
No entanto, segundo dados de atendimento à violência sexual contra crianças e adolescentes do Conselho Tutelar de Direito de Altamira (CTDA), foram registrados: 29 casos em 2009; 43 casos em 2010; 75 casos em 2011; 177 casos em 2012 e 124 casos em 2013. Em relação à apreensão de adolescente em conflito com a lei, dados da Superintendência da Polícia Civil da Região do Xingu referentes ao município de Altamira indicam 27 registros em 2010; 60 registros em 2011; 178 registros em 2012, 189 registros em 2013 e 182 registros em 2014. 
Os desafios permeiam a dificuldade de promover a sensibilização das empresas de que sua responsabilidade não se restringe a não violar os direitos humanos de crianças e adolescentes, mas também a prevenir os impactos de suas obras na vida destes. 
Em relação à população indígena, dados do relatório de monitoramento de direitos CADÊ? Brasil 2016 revelam um crescimento na população infantojuvenil indígena tanto na área urbana (44,46%), passando de 73.508 crianças e adolescentes em 2008 para 106.190 em 2014, quanto na área rural (126,21%), passando de 67.516 para 152.728 crianças e adolescentes. Tais dados evidenciam um significativo aumento da população indígena tanto do sexo masculino, que passou de 63.781 em 2008 para 129.667 em 2014, como do sexo feminino, que aumentou de 77.243 em 2008 para 129.251 em 2014. 
Da população total de 258.918 crianças e adolescentes indígenas, o relatório mostra que na educação infantil, foram registradas 29.993 matrículas de crianças indígenas em 2014, o que implica em 0,38% do total de matrículas. No ensino fundamental, esse número foi de 184.993, o que representa 4,61% do total de matrículas. Tais dados evidenciam um significativo número de crianças e adolescentes indígenas ainda fora da escola. 
A população indígena, em sua maioria, convive com uma acelerada e complexa transformação social, que implica no enfrentamento de problemas de diversas ordens, entre eles: trabalho infantil, exploração sexual, aliciamento e uso de drogas. Segundo dados do Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas – 2016, do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), houve 735 casos de mortes de crianças de 05 a 15 anos; 118 assassinatos de indígenas e 23 tentativas de assassinato. 
Sobre a infância quilombola, o contexto territorial no qual a população infantojuvenil, em sua grande maioria estigmatizada pela situação de pobreza, está inserida é marcado por dificuldades de acesso à terra, à educação e a demais serviços públicos. Às crianças e aos adolescentes quilombolas nem sempre são asseguradas as condições para o exercício de sua cidadania, com o devido respeito à sua liberdade de crença, religião, cultura ou quaisquer outros aspectos inerentes ao seu povo. Destaque-se também que, dentre crianças e adolescentes sem registro de nascimento, a maioria é indígena e quilombola. 
Apesar dos muitos avanços obtidos no Brasil, a violação dos direitos de crianças e adolescentes de povos tradicionais sinaliza a necessidade da busca por mecanismos mais eficientes para garantir o respeito ao multiculturalismo do país. Neste sentido, o CONANDA aprovou, no final do ano de 2016, a Resolução nº 181 que dispõe sobre os “parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais no Brasil”, propondo a redefinição da forma como se concebem os serviços ofertados às crianças e aos adolescentes, pautados no respeito à diversidade cultural e no entendimento de que seus direitos coletivos exigem e precisam ser garantidos. 
Outra situação de violação cotidiana que tem preocupado tanto os Conselhos de Direitos da Criança e Adolescentes, bem como as entidades de defesa desse público, é o afastamento compulsório nas maternidades de bebês de mães usuárias de álcool e/ou outras drogas ou em situação de rua, por determinação de órgão de justiça, sendo encaminhados para acolhimento institucional ou diretamente para a adoção. Há ainda casos em que os profissionais de segurança retiram crianças e adolescentes de mães em situação e rua. Essa postura revela a pouca capacidade do poder público de enfrentar o uso de álcool e outras drogas e de atender adequadamente aos direitos das pessoas em situação de rua, especialmente crianças e adolescentes. Além disso, configura-se uma ideologia “higienista” que busca esconder ou camuflar um problema social existente. 
Visando a enfrentar o problema, o Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério da Saúde emitiram a Nota Técnica Conjunta nº 001/2016 MDSA e MS, que estabelece as “Diretrizes, Fluxo e Fluxograma para a atenção integral às mulheres e adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de álcool e/ou crack/outras drogas e seus filhos recém-nascidos”. O CONANDA se posicionou sobre o tema, emitindo Nota Pública em repúdio a toda e qualquer medida que autorize a retirada compulsória de bebês, em novembro de 2017. 
Essa temática também integra o documento denominado “Diretrizes Nacionais para o Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua” e das recomendações produzidas no âmbito do GT Criança e Adolescentes em situação de Rua, instituído pelo CONANDA para discussão sobre a garantia de direitos dessa população. Diante dessas e de outras situações, é necessário implantar ações para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. 
O trabalho infantil é outra grave violação dos direitos humanos, com sérias consequências ao desenvolvimento físico, biológico e psicológico de crianças e adolescentes. A maioria dos estudos quantitativos sobre o tema concorda com a visão de que o trabalho exercido durante a infância dificulta a aquisição de educação e capital humano. Os estudos mostram que quanto mais jovem o indivíduo começa a trabalhar, menor é o seu salário na fase adulta e tal redução é atribuída, em grande parte, à perda dos anos de escolaridade devido ao trabalho na infância. 
A baixa escolaridade e o pior desempenho escolar, causados pelo trabalho infantil, têm o efeito de limitar as oportunidades de emprego a postos que não exigem qualificação e que dão baixa remuneração, mantendo o jovem dentro de um ciclo repetitivo de pobreza já vivenciado pelos pais. Outra consequência do trabalho realizado na infância é a piora do estado de saúde física e mental da pessoa, tanto na fase inicial da vida quanto na fase adulta. Os efeitos negativos do trabalho infantil sobre a saúde foram constatados em alguns estudos, que comprovam que os locais de trabalho, equipamentos de proteção individual e coletiva, móveis, utensílios e métodos não são projetados para serem utilizados por crianças, mas por adultos. Portanto, pode haver problemas ergonômicos, fadiga e maior risco de acidentes, já que os locais de trabalho, equipamentos, móveis, utensílios e métodos não são projetados para o uso por crianças e adolescentes. 
O art. 7º, inciso XXXIII (alterado pela Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998) “estabelece como idade mínima de 16 anos para o ingresso no mercado de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos”. Também proíbe a diferença salarial entre adultos e adolescentes trabalhadores dos 16 aos 18 anos, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, garante aos adolescentes trabalhadores direitos trabalhistas e previdenciários, bem como o acesso à escola. Tais pressupostos constitucionais foram reafirmados nos artigos 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Além da legislação nacional, o Brasil ratificou as Convenções 138 e 182 da OIT, que dispõem sobre a idade mínima de 15 anos para admissão no emprego, relacionando-a com a obrigatoriedade escolar, e sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, respectivamente. Destaque-se o Decreto 6.481, de 12 de Junho de 2008 que trata da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), em cumprimento ao disposto no item ‘d’, artigo 3º da Convenção 182 da OIT. 
Temos ainda o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente, discutido e elaborado no âmbito da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI. Deliberado pelo CONANDA, o Plano contém um conjunto de objetivos, metas e ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil. 
Outro importante instrumento para enfrentamento do problema é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, executado pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Criado em 1996, o programa consiste na busca ativa por crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, sua inclusão na escola e nas ações socioeducativas desenvolvidas no contraturno escolar, bem como a transferência de renda para as famílias. O programa funciona a partir de duas bases. A primeira é o oferecimento de atividades socioeducacionais para crianças e adolescentes com até 16 anos de idade afastados de situações de trabalho, com exceção daqueles que, na faixa de 14 e 16 anos, estão inseridos no mercado de trabalho na condição de aprendizes. Dentro do primeiro grupo, desenvolve-se mais especificamente o acompanhamento familiar e o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. A segunda base é a transferência direta de renda para a família dos beneficiários do programa. 
Os Programas Bolsa Escola (2001-2003) e Bolsa Família (que, a partir de 2004, incorporou dezenas de programas dispersos de transferência de recursos para diferentes segmentos da população pobre) e, recentemente, o Brasil Sem Miséria também têm impacto na redução do trabalho infantil, uma vez que a condicionalidade educacional torna obrigatória a frequência na escola. Há, portanto, redução do tempo dispendido em outras atividades, inclusive no mercado de trabalho, o que acarreta na redução do trabalho infantil. Há estudos que apontam que o programa Bolsa Escola reduz de 2 a 3% a probabilidade de crianças da área urbana trabalharem, enquanto o percentual na zona rural é de 6 a 9%. 
No âmbito do Ministério da Educação, identificamos, por exemplo, o Programa Mais Educação que se constitui como estratégia para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da Educação Integral. Somam-se a essa iniciativa os cursos de formação desenvolvidos pelo mesmo órgão, entre os quais destacamos o Curso Escola que Protege, que promove a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, além do enfrentamento e prevenção da violência no contexto escolar. 
Mas, apesar dessas e de outras iniciativas e avanços legais, ainda convivemos com a existência do trabalho infantil no nosso cotidiano. O Brasil não conseguiu erradicar as piores formas, meta que deveria ter sido alcançada no final de 2015. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio mostrou que o trabalho infantil diminuiu em 2015, mas ainda representava um cenário composto por 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos nessa situação. E quando se tratava da mais tenra idade, os dados indicavam que 79 mil crianças na faixa etária de 5 a 9 anos trabalham, representando aumento de 13% em relação ao ano anterior. 
A pesquisa revelou ainda que 65,5% dos trabalhadores precoces são meninos. Exceto nas atividades domésticas, realizadas em sua maioria por meninas e negras. A jornada semanal média é de 26 horas; 80% frequentavam a escola; apenas 74,9% eram remunerados e recebiam R$ 380,00 mensais em média. Quanto ao local de trabalho, os dados indicavam que 69,2% trabalhavam nas cidades e 30,8% no campo. Em relação às atividades desenvolvidas, 48,07% (511.521) trabalhavam na agricultura; 19,67% (209.312) no comércio; 19,37% (206.119) nos serviços; 11,03% (117.372) na indústria e 1,85% (19.686) em outras atividades. 
Visando a fortalecer os municípios com maior incidência de trabalho infantil no Brasil, o governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social, aportou recursos para acelerar as ações de enfrentamento do trabalho infantil em seus territórios. 
Também promoveu em 2014 o Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, reordenando os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, responsável pelo atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho, sendo esse público e suas famílias incluídos como prioritários para o atendimento. 
O Redesenho do PETI se materializa nas ações estratégicas para a ampliação do atendimento socioeducativo e familiar. Ele consiste em ações territorializadas e intersetoriais voltadas à aceleração da erradicação do trabalho infantil a partir da ação articulada entre as coordenações do PETI, os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), integrados aos demais serviços e políticas de saúde, educação, esporte, cultura, lazer, direitos humanos, entre outros, pois o entendimento é de que a articulação intersetorial propiciará avanço no enfrentamento das questões culturais que naturalizam a existência do trabalho infantil, bem como as questões que levam as famílias a incluírem seus filhos precocemente no trabalho. 
Em relação à violação dos direitos nos meios de comunicação, constata-se que o conteúdo violento e pornográfico a que a crianças e adolescentes são expostos de forma indiscriminada pelos meios de comunicação é motivo de muita preocupação. Segundo a Safernet – associação civil sem fins lucrativos que trabalha na garantia e promoção dos direitos humanos na internet – existem diferentes formatos de abuso sexual online de crianças e adolescentes. O aliciamento de crianças e adolescentes na internet pode se desdobrar em abuso presencial, podendo ocorrer sequestro e abuso físico. A exploração sexual tem como principal alvo adolescentes que, por meio da internet, acabam se envolvendo em redes que os exploram para fins comerciais e tráfico de pessoas. 
Em sua quinta edição, a pesquisa “TIC Kids Online Brasil” do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), estima que cerca de oito em cada dez crianças e adolescentes (82%) com idades entre 9 e 17 anos são usuários de Internet, o que corresponde a 24,3 milhões de crianças e adolescentes em todo o país. Os resultados confirmam a tendência de crescimento no uso de dispositivos móveis por crianças e adolescentes para acessar a Internet – em 2016, 91% (22 milhões) acessou a Internet pelo celular. Em 2012, essa proporção era de 21%. 
A pesquisa estima, ainda, que 37% das crianças e adolescentes usuários de Internet acessaram a rede exclusivamente por meio de telefones celulares – o equivalente a 8,9 milhões de crianças. Esse é o principal meio de acesso à Internet para os usuários nas áreas rurais (54%), na região Norte (52%) e nas classes D e E (61%). 
Em 2016, a pesquisa estima que 41% dos usuários de Internet de 9 a 17 anos (10 milhões de crianças) declararam ter visto alguém ser objeto de discriminação na Internet. O contato com conteúdos de natureza agressiva na rede é maior entre meninas (45%) e adolescentes entre 15 e 17 anos (53%). Entre os principais motivos de discriminação identificados estão: cor ou raça (24%), aparência física (16%) e o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo (13%). Uma parcela menor (7%) afirma ter se sentido pessoalmente discriminada na rede – o que representa 1,7 milhões de crianças e adolescentes usuários de Internet. 
A pesquisa revelou também que 42% teve contato com propaganda ou publicidade não apropriada para a sua idade, segundo a declaração dos seus pais ou responsáveis, e que os usuários de Internet com idades entre 11 e 17 anos estão expostos a outros tipos de conteúdos sensíveis na rede, como assuntos relacionados a “formas de tornar-se muito magro” (27% entre meninas e 9% entre meninos) e “formas de machucar a si mesmo” (17% entre meninas e 12% entre meninos). 
Destaque-se também que a intolerância religiosa está cada vez mais presente, por meio de publicações agressivas e ofensivas em websites, redes sociais, entre outros. 
Em maio de 2017, foram sancionadas duas leis para regulamentar e tornar mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente. A Lei nº 13.440, que estipula a perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição, prevendo uma pena que também inclui reclusão de quatro a dez anos e multa, e a Lei 13.441, que também altera o ECA e regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual. 
Outra violação de direitos sofrida por crianças e adolescentes diz respeito ao não acesso à justiça e garantias judiciais. O Acesso à Justiça está previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição da Federal, no Título VI do Estatuto da Criança e do Adolescente e em instrumentos internacionais, como a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, art.10, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 14º/1/1, o Convênio Europeu de Direitos Humanos, art.6º, e Convenção Americana de Direitos Humanos, art.8º e 25. Embora legalmente bem amparado, o acesso à justiça e as garantias judiciais são direitos cerceados a uma parcela significativa da população, especialmente aquelas de baixa renda. 
Vários são os fatores que impedem a garantia desse direito. Entre eles podemos citar o fato de que crianças e adolescentes nem sempre são ouvidos nesses espaços; o desconhecimento dos seus direitos de forma clara; a não informação do devido processo legal a que estão sendo submetidos; a ausência de advogados ou de defensores públicos para a defesa qualificada, dentre outras questões; a re-vitimização a que são submetidos crianças e adolescentes cujos direitos são violados e passam por vários órgãos de atendimento; procedimentos inadequados que promovem a exposição da vítima, constituindo-se em flagrante violação de outros direitos. 
Por outro lado, constata-se a crescente judicialização dos direitos, quando muitas questões deveriam ser resolvidas com a oferta pelo poder público de serviços adequados ao atendimento da população infantojuvenil. Isso leva à morosidade no andamento dos processos, sobretudo se considerarmos que os órgãos do sistema de justiça, especialmente as Varas de Infância e Adolescência, não possuem profissionais em número suficiente para atender às demandas apresentadas. 
Destaque-se que, para superar a falta de equipe, as Varas da Infância e Juventude têm demandado aos técnicos das políticas de atendimento, como dos serviços da assistência social ou dos conselhos tutelares, a elaboração de laudos e estudos sobre casos em andamento. 
A prática da Justiça Restaurativa, em funcionamento há cerca de dez anos no Brasil, também se constitui num importante instrumento voltado para resolução de um conflito caracterizado como crime que envolve uma participação maior do infrator e da vítima. Na prática, existem algumas metodologias voltadas para esse processo. A mediação vítima-ofensor consiste basicamente em colocá-los em um mesmo ambiente seguro jurídica e fisicamente, com o objetivo de que se busque ali acordo que implique na resolução de outras dimensões do problema além da punição, como a reparação de danos emocionais. 
A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, também é importante instrumento para garantir a escuta especializada e o depoimento especial, bem como a integração das políticas de atendimento nesses casos. 
Outra questão a ser resolvida é a inexistência de defensorias públicas em todo o território nacional para promover o acompanhamento e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, bem como a inexistência de Varas da Infância e Adolescência em várias Comarcas. 
Importante lembrar, ainda, que, com exceções, a atuação do Ministério Público se dá apenas após o direito violado e não há uma ação preventiva, utilizando para isso as ações civis públicas na defesa do interesse de crianças e adolescentes. 
Em relação aos adolescentes envolvidos em atos infracionais, a Constituição Federal de 1988 fixou a imputabilidade penal aos dezoito anos de idade, determinando a criação de sistema especial para responsabilização de crianças e adolescentes (Art. 228). O Estatuto da Criança e do Adolescente criou esse sistema, em consonância com documentos internacionais de direitos humanos como as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Beijing, 1985), as Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Riad, 1990) e, principalmente, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989). 
Em 2006, o CONANDA estabeleceu parâmetros para administração e execução das medidas socioeducativas por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Além de trazer princípios e diretrizes pedagógicas, estabeleceu parâmetros arquitetônicos, detalhamentos sobre o cumprimento das medidas, meios de gestão e financiamento do sistema, e mecanismos de integração das políticas públicas. 
Em 2012, o Congresso Nacional brasileiro produziu a Lei 12.594, que instituiu o SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 
Embora a legislação brasileira tenha avançando significativamente no tocante aos instrumentos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a execução da política apresenta enormes desafios em termos de garantia de direitos aos adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. 
A cultura punitivista e encarceradora tem sido um grande desafio a ser superado no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, pois não se dá prioridade às praticas restaurativas e à maior participação comunitária. O funcionamento das unidades de internação se assemelha, e muito, às unidades do sistema prisional adulto, contrariando os parâmetros e as diretrizes pedagógicas do SINASE. 
De acordo com o último levantamento do SINASE - 2015, os números relativos à restrição e à privação de liberdade apresentam constante e regular aumento desde o ano de 2010, predominando a aplicação da internação como resposta principal ao cometimento do ato infracional: são 26.209 adolescentes em restrição ou privação de liberdade – 68% deles cumprindo medida privativa de liberdade e 20% cumprindo medida de internação provisória. Há ainda outros 659 adolescentes/jovens em atendimento inicial, internação, sanção e medida protetiva (medida socioeducativa suspensa para tratamento em clínica de saúde), totalizando 26.868 adolescentes/jovens em privação e restrição de liberdade. 
Ainda de acordo com o levantamento, 46% (12.724) do total de atos infracionais em 2015 foram classificados como análogos a roubo (acrescido de 1% de tentativa de roubo) e 24% (6.666) foram registrados como análogos ao tráfico de drogas. O ato infracional análogo ao homicídio foi registrado em 10% (2.788) do total de atos praticados, acrescido de 3% de tentativa de homicídio. 
É importante ressaltar que o levantamento aponta que no ano de 2015 vieram a óbito 53 adolescentes vinculados às Unidades de Atendimento Socioeducativo, resultando em uma média mensal de 4,4 mortes de adolescentes sob a guarda do Estado. 
É urgente e necessária a avaliação do sistema nacional socioeducativo, para que sejam listados os problemas estruturais, apontando os caminhos para qualificação da politica de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. 
Vale destacar que, em fevereiro de 2017, o Ministério dos Direitos Humanos publicou a portaria 11, que institui a Comissão Permanente do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo. 
Ressalte-se, ainda, que o Comitê sobre os Direitos da Criança (CDC, ONU), embora reconheça os avanços objetivos com a Lei do SINASE, permaneceu preocupado com o fato de as medidas alternativas à internação não serem aplicadas de forma eficaz, resultando em um número elevado de crianças, especialmente “afro-brasileiras”, cumprindo penas em estabelecimentos educacionais de internação. O Comitê compartilhou a preocupação do Grupo de Trabalho sobre Prisão Arbitrária, referente aos vários casos de crianças sendo presas por delitos leves que não justificam a privação da liberdade. Diante disso, emitiu uma série de recomendações no relatório entregue em 2015 ao Governo Brasileiro a fim de corrigir os problemas enfrentados no sistema. 
Por fim, é importante lembrar que, embora tenhamos avançado na defesa dos direitos humanos dos adolescentes e jovens com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, permanecem em tramitação no Congresso Nacional os projetos legislativos com propostas de ampliação do tempo de internação e propostas de emenda constitucional para a redução da maioridade penal, implicando em sérios retrocessos nos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo ECA. 
Cabe salientar que o Comitê sobre os Direitos da Criança (CDC, ONU) manifestou preocupação com a recente aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Emenda Constitucional nº 171/1993, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos e com a pendência de considerações adicionais no Legislativo, bem como com a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 333/2015 que aumenta a pena máxima de internação de 3 para 10 anos. 
Diante do exposto neste eixo, é fundamental que sejam aprimorados os mecanismos de proteção e enfrentamento das várias formas de violência contra crianças e adolescentes, fomentando e facilitando a realização de denúncias. As intervenções precisam ser potencializadas e as políticas de prevenção implantadas, visando a assegurar que crianças e adolescentes sejam protegidos de ações que possam prejudicar seu desenvolvimento. 
É imprescindível, porém, que o Sistema de Garantia dos Direitos funcione bem para conduzir e acompanhar com eficiência os casos registrados de violência. Destaca-se, ainda, a importância de melhor preparo dos profissionais, em especial de saúde e educação, que atuam diretamente com esse público para lidar com as situações de violência infantojuvenil e para atuar de forma articulada em uma rede de proteção que garanta efetivamente seus direitos. 

As perguntas geradoras abaixo pretendem nortear o debate para a formulação de propostas, com objetivo de garantir a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. 

1. O que fazer para formular políticas integradas com foco na prevenção de violência contra crianças e adolescentes? 
2. O que fazer para implantar os mecanismos de escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas de violência? 
3. O que fazer para assegurar o acesso à justiça e às garantias legais de crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer natureza? 
4. O que fazer para enfrentar o preconceito e situações de discriminação? 
5. O que fazer para enfrentar a violência no ambiente escolar? 
6. O que fazer para enfrentar a violência em instituições de acolhimento e no sistema de atendimento socioeducativo? 
7. O que fazer para garantir o uso seguro das novas tecnologias da informação e comunicação social por crianças e adolescentes? 
8. O que fazer para reduzir os índices de homicídios na adolescência? 

EIXO TEMÁTICO III
Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes 

Entre os diversos desafios para garantir a promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país está a necessidade de avançar na melhor distribuição e priorização dos recursos públicos com vistas à implantação de políticas públicas que efetivem os direitos dessa parcela da população, concretizando, assim, o princípio da prioridade absoluta. 
É preciso procurar meios para tornar o orçamento cada vez mais transparente e democrático, permitindo um debate amplo em sua elaboração, além de efetivo controle social. A sociedade em geral deve ser capacitada para participar ativamente da construção, priorização, destinação, monitoramento e avaliação do orçamento público. 
Mesmo em um cenário de crise econômica, que se reflete no sistema de proteção social, é necessário garantir o princípio da prioridade absoluta na destinação orçamentária para o atendimento efetivo e adequado a crianças e adolescentes. A ausência de decisão política a respeito desse investimento resulta em sérias violações aos direitos da população infantojuvenil em áreas como educação de qualidade, atenção à saúde, convivência familiar e comunitária, ressocialização, entre outras. 
Neste contexto, é preciso avançar na priorização e na democratização das finanças públicas, pois há um grande distanciamento da sociedade civil organizada em relação aos processos decisórios orçamentários. 
O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) é uma ferramenta estratégica que possibilita o controle social e a necessária incidência política, com o objetivo de garantir a prioridade absoluta. 
Além disso, o público infantojuvenil conta também com recursos oriundos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA), instituídos no âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, em caráter complementar às demais políticas públicas, a partir das deliberações dos conselhos de direitos. 
Parte fundamental para este fim, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (municipais, estaduais, distrital e federal) podem ser compostos por dotações orçamentárias do poder executivo, doações de pessoas físicas ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda ou não, multas relativas a condenações em ações cíveis e à aplicação de penalidades previstas no ECA, transferência de outros apoiadores e convênios com entidades nacionais e internacionais. 
De forma geral, constata-se ao longo dos anos a diminuição do aporte financeiro aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dados da Receita Federal indicavam que, em 2015, o potencial de doação aos Fundos, passível de dedução do imposto de renda devido de pessoa física, era de R$ 6,84 bilhões. No entanto, neste mesmo ano, apenas 1,9% desse montante foi destinado aos Fundos DCA, o que demonstra a existência de grandes possibilidades de aumento dos recursos destinados aos Fundos DCA. Destaque-se ainda que as empresas poderiam doar, nesse mesmo ano, R$ 4 bilhões. 
Portanto, é fundamental debater e definir estratégias para captar mais recursos para os fundos em todos os entes da federação, aproveitando-se o potencial ainda não explorado. 
Desse modo, aproximar cidadãos e empresas da política voltada à infância e à adolescência é primordial para que sejam ampliadas, fidelizadas e incentivadas as doações aos fundos. Diversas estratégias podem ser utilizadas, como campanhas de doação, editais específicos de autorização a organizações sociais para captação de recursos (chancela) junto a doadores, entre outros. 
Também devem ser identificadas outras fontes de financiamento das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, como os recursos oriundos de multas da área da justiça da infância. 
Diversificar, identificar e captar novos recursos para os Fundos dos Direitos de Crianças e Adolescentes contribuem para o fortalecimento e apoio das redes de atenção à criança e ao adolescente em todo o país, formadas por atores governamentais e não governamentais. 
Vale ressaltar, porém, que a existência de recursos provenientes dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não desobriga o Estado de assegurar orçamento para políticas públicas. Consequentemente é necessário ampliar o diálogo com as diversas políticas públicas para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes dentro de seus orçamentos setoriais, como saúde, educação, assistência social, esporte etc. 
No que se refere ao controle social dos recursos destinados a políticas para crianças e adolescentes, o fluxo dos recursos entre os entes da federação é outra questão a ser enfrentada. 
Os instrumentos de descentralização de recursos, notadamente os convênios, preservam a lógica do controle, apresentando morosidade e dificuldades diversas advindas do excesso de procedimentos necessários para se atingir os resultados acordados entre os entes. Instrumentos mais céleres e focados nos resultados, possibilitando entregas mais efetivas à população, devem ser considerados, a exemplo do que ocorre com os repasses fundo a fundo nas políticas de saúde, educação e assistência social. 
Espera-se que a promulgação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019/2014) possibilite que a parceria com Organizações da Sociedade Civil se dê em ambiente jurídico mais favorável e confortável para ambos os setores, mas, principalmente, possibilite que os maiores beneficiados sejam as crianças e adolescentes, que passaram a contar com melhores perspectivas de promoção e proteção de seus direitos. 
Atualmente, não há garantias de que o processo de captação de recursos para os fundos seja igualitário entre as diversas regiões do país, o que contribui tanto para a perpetuação de desigualdades regionais históricas quanto pelo baixo investimento em políticas voltadas a grupos vulneráveis. 
Portanto, é necessário considerar modelos de distribuição de recursos que promovam a equidade, o diálogo interinstitucional, a participação social e a efetividade das políticas em seu desenho. 

As perguntas geradoras abaixo pretendem nortear o debate para formulação de propostas com objetivo de garantir que a criança e o adolescente sejam efetivamente priorizados no orçamento público, nas três esferas de governo. 

1. O que fazer para ampliar o orçamento destinado a crianças e adolescentes nas diversas políticas públicas? (exceto fundos para a criança e o adolescente) 
2. O que fazer para aprimorar a gestão do orçamento destinado a crianças e adolescentes? 
3. O que fazer para diversificar e ampliar as formas de financiamento dos fundos para a criança e o adolescente? 
4. O que fazer para garantir a gestão efetiva dos fundos para a criança e o adolescente, promovendo melhor aplicação dos recursos? 
5. O que fazer para garantir que as especificidades locais, regionais, culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam consideradas no orçamento e nos fundos para a criança e o adolescente? 

EIXO TEMÁTICO IV 
Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes. 

O direito à participação de crianças e adolescentes é um dos quatro grandes princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança. Devido à sua importância, também foi incorporado no Artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos informa que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II – opinião e expressão; V–participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação e VI – participar da vida política, na forma da lei”. 
Entende-se a participação como a liberdade de falar e ser levado em conta; portanto, a garantia da participação da criança e do adolescente deve ser compreendida na perspectiva do direito à liberdade de expressão e de ser ouvido nos diferentes âmbitos: família, escola, políticas, sistema de justiça, espaços de participação social, entre outros, não devendo sofrer nenhuma pressão ou coação. 
Apesar dos recentes avanços, o Brasil ainda precisa refletir sobre essa participação, buscando construir metodologias inovadoras que tenham capilaridade nos mais diversos espaços, sejam capazes de abarcar a diversidade que esse público nos apresenta e possam contribuir, de fato, para a transformação social e a mudança na cultura política. Dessa forma, é fundamental que as linhas de ação concentrem esforços na promoção da proteção integral às crianças e aos adolescentes para garantir a participação ativa infantojuvenil na luta pelos direitos humanos. 
Em parte, as causas apontadas para as situações de vulnerabilidade e de violência de crianças e adolescente estão relacionadas à fragilidade dos vínculos familiares, ao não reconhecimento do sujeito de direitos que, por sua situação de desvantagem social, se torna totalmente dependente, sem possibilidades de reagir em seu próprio benefício, ficando à mercê de quem tem o poder de decisão. Neste sentido, é fundamental que haja participação infantojuvenil no processo de transformação dessas e de outras realidades que consistem em violações de direitos. 
No entanto, a participação infantojuvenil ainda não está completamente incorporada nas ações, tanto do poder público quanto da sociedade civil, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e violência. É inconteste que, para contextos distintos, devem-se utilizar estratégias de proteção igualmente distintas que, por outro lado, acabam dificultando o exercício de manifestar sua opinião em relação à situação que lhes afeta diretamente. 
No sistema de justiça brasileiro, por exemplo, não estão completamente consolidadas as possibilidades de crianças e adolescentes serem ouvidas nos processos que as afetam, seja como partes interessadas, como vítimas ou mesmo como testemunhas. O modelo existente apresenta limitações para lidar com esses sujeitos de direitos a partir de uma perspectiva de proteção integral. 
Quando o assunto em questão é uma denúncia de violência sexual ou doméstica, a escuta da criança e do adolescente se dá quase que automaticamente, pois enquanto processo, implica em atribuir, via de regra, aos pais, responsáveis, parentes, vizinhos ou amigos a responsabilidade pela violação do direito. No entanto, quando se trata de crianças e adolescentes que estão sob a guarda do Estado, a tendência é de não valorização da escuta desses atores, percebidos como um perigo para a sociedade. 
Reconhecemos que os avanços advindos dos marcos legais não foram suficientes para evitar que crianças e adolescentes ainda sejam considerados objeto de dominação dos adultos. As vozes infantojuvenis precisam ecoar, expressando sua opinião, na busca pela consolidação de seus direitos. 
A liberdade de expressão possibilita à criança e ao adolescente construir uma relação mais autônoma diante do contexto que os cerca, tornando-os mais empoderados e com capacidade para leitura crítica de cenários, apresentação de suas necessidades e perspectivas, contribuindo, assim, para a solução de problemas que tenham relação com sua história, sua vida, seu cotidiano. 
Pensar a participação infantojuvenil na perspectiva de formação política e defesa de direitos humanos implica reconhecer nesse público a capacidade de opinar e contribuir mais concretamente para a construção das políticas públicas que lhes dizem respeito. 
Foi a partir desta lógica que o CONANDA incluiu no Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, no Eixo 3 do Objetivo Estratégico 6.1, a Diretriz 6 que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”. 
Várias iniciativas têm sido implantadas para promover o direito à participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão, como a inclusão de crianças e adolescentes como delegados nas Conferências de Direitos da Criança e do Adolescente e a criação de Comitês Consultivos de Adolescentes e/ou Fóruns de Adolescentes vinculados aos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
No âmbito do CONANDA, é importante destacar, além da inclusão desse público como delegados nas Conferências, a participação de adolescentes na organização da IX e da X CNDCA, e a constituição do Comitê Permanente de Participação de Adolescentes (CPA), integrado por 47 adolescentes de todo território nacional. 
Com o CPA, o Conselho Nacional pretende consolidar e fortalecer o processo participativo nas suas discussões por meio da presença de adolescentes tanto nas assembleias quanto nas atividades promovidas no ambiente virtual, que busca alcançar outros adolescentes, ampliando assim as possibilidades de participação. 
Essa estratégia leva em consideração que crianças e adolescentes têm um acesso facilitado às redes sociais e experimentam outras formas de sociabilidade no mundo virtual. Muitos adolescentes expressam suas opiniões, transmitem mensagens, sensibilizam, conscientizam, organizam mobilizações, interagem com seus pares nesses espaços. Nesse sentido, entendemos que as novas tecnologias de informação e comunicação são ferramentas fundamentais para a difusão de informações e um espaço importante para a defesa dos direitos humanos. 
A interação de crianças e adolescentes nas redes sociais, ao favorecer a sua formação e desenvolvimento, potencializa sua capacidade de expressão, fortalece suas interlocuções com outros pares e contribui para seu empoderamento enquanto sujeitos de direitos, tornando reconhecido seu direito de participar e de opinar. 
O Comitê de Participação de Adolescentes é composto também por jovens oriundos de grupos sociais diversos. Essa inserção está em consonância com as ações do Conselho Nacional para garantir a diversidade entre os adolescentes. Outra ação nesta linha se deu por meio da aprovação, em novembro de 2016, da Resolução nº 181, que dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil. 
Temos ainda a ampliação das categorias consideradas Povos e Comunidades Tradicionais. Essa ação possibilita a inclusão de outros grupos, favorece a ampliação do debate sobre o respeito à diversidade cultural e reconhece outras identidades étnico-culturais. 
Mas, para que a diversidade cultural seja respeitada e compreendida nos processos de participação, é fundamental que o tema esteja presente no conteúdo pedagógico durante as atividades de formação dos profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos e na execução das políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes. Essas iniciativas favorecem o fortalecimento do protagonismo infantojuvenil e representam importantes avanços na consolidação do direito à participação e, ainda, na efetivação doECA. 
Essas ações precisam ser multiplicadas por todo o país, nas instâncias estaduais e municipais, para que o Brasil possa afirmar que deu mais um importante passo rumo ao cumprimento da prioridade absoluta. Por outro lado, há a necessidade transformar a cultura adultocêntrica que ainda persiste nos espaços dedicados à garantia de direitos, tornando-os acessíveis à participação, adequando sua metodologia de funcionamento e linguagem utilizada a fim de propiciar a verdadeira interação e integração de crianças e adolescentes. 
Para a efetivação do ECA, é necessário não somente o fortalecimento dos movimentos sociais na luta pelos direitos humanos, mas, especialmente, o fomento à participação, a fim de que as crianças e adolescentes também possam atuar enquanto sujeitos de direitos nos processos que lhes digam respeito, favorecendo sua autonomia, organização, mobilização e formação política. 
O país precisa avançar na promoção do conhecimento, no acesso à informação e no fomento à participação enquanto prática que favoreça o exercício da cidadania, dando base à formação de crianças e adolescentes mais conscientes e melhor preparados para desenvolver ações coletivas na defesa dos seus direitos humanos. 

As perguntas geradoras abaixo pretendem nortear o debate para formulação de propostas com objetivo de garantir e qualificar a participação e o protagonismo de crianças e adolescentes na defesa e promoção de direitos, nos diversos espaços – escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça e de controle social. 

1. O que fazer para garantir participação e protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas, considerando as esferas municipais, estaduais, distrital e nacional? 
2. O que fazer para garantir a liberdade de expressão de crianças e adolescentes, assegurando a proteção integral? 
3. O que fazer para potencializar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação como estratégia de ampliação da participação de crianças e adolescentes? 
4. O que fazer para garantir que as especificidades culturais e identitárias dos diferentes segmentos sejam consideradas nos diversos espaços? 

EIXO TEMÁTICO V 
Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

O processo de lutas sociais e grande mobilização da sociedade civil pela democratização do país, que marcou principalmente a década de 1980, resultou na disposição Constitucional de uma gestão descentralizada de políticas combinada com a gestão democrática por meio do controle social das mesmas nos níveis nacional, estaduais, distrital e municipal. Assim, a Constituição de 1988, além de garantir mais autonomia aos estados e municípios, criou um novo modelo de organização, pautado na parceria entre o Estado e a sociedade civil com o objetivo de democratizar os processos decisórios e de gestão das políticas públicas. 
Desde então, são estabelecidos processos de regulamentação da gestão descentralizada das políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outras e, com isso, surgem os Conselhos Setoriais, previstos no artigo 204 da Constituição Federal, caracterizados pelos espaços mais expressivos de participação da sociedade civil que passa a ter direito a voz e voto, em sua maioria, com poder de deliberação acerca das diversas políticas públicas. 
Para o controle participativo das políticas de direitos da criança e do adolescente, o ECA estabeleceu como uma de suas diretrizes a criação de conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente como órgãos deliberativos e controladores dessas políticas, devendo ser assegurada a participação popular paritária em sua composição. Além de responsáveis pela deliberação das políticas, os conselhos devem ser também os gestores dos fundos dos direitos da criança e do adolescente. 
Nessa perspectiva, os conselhos de direitos tiveram o importante papel de consolidar a transição de uma doutrina de situação irregular e discriminatória, prevista no Código de Menores, para uma doutrina de proteção integral e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, instituída pelo ECA. 
Outras questões que fragilizam a autonomia dos conselhos presentes no cotidiano são os vetos governamentais ou a utilização de mecanismos de obstrução e inviabilização das suas resoluções no âmbito do poder público. 
A partir da Constituição Federal e do ECA até hoje tivemos avanços significativos na democratização e controle das políticas da infância. Segundo a Munic 2014, o Brasil possuía 5.570 municípios. Destes, 5.481, ou seja, 98,4% dos municípios possuíam conselhos de direitos da criança e do adolescente. Além disso, os 27 estados e o Distrito Federal também contavam com seus respectivos conselhos. Os conselhos têm tido papel central na elaboração e monitoramento da implantação dos Planos Decenais de Direitos da Criança e do Adolescente, além do monitoramento dos demais planos setoriais. 
Possuem ainda papel importante no fomento à participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão de políticas voltadas para garantia dos seus direitos, bem como no encaminhamento e monitoramento das denúncias de violações de direitos da criança e do adolescente, na organização e realização das conferências e monitoramento da implantação de seus resultados e na gestão dos Fundos DCA. 
Decorridos quase 30 anos da Constituição e 28 anos do ECA, a realidade é que democratizar os espaços de gestão ainda é um grande desafio para o país e objeto de luta da sociedade civil. Isso acontece porque os processos de gestão participativa das políticas não estão isentos de serem afetados pelo contexto político nacional e local, pelas diferenças socioeconômicas regionais ou pela existência e dinâmica de uma sociedade civil forte. 
O Eixo Temático V da XI CNDCA vem sendo discutido e apresentado ao longo das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente. A 1ª e 2ª conferências, realizadas em 1995 e 1997, tiveram como um dos seus objetivos o fortalecimento da articulação entre o Conanda e os conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e a avaliação e proposta de estratégias para o fortalecimento da rede de Conselhos dos Direitos e Tutelares, respectivamente. 
A 3ª Conferência, realizada em 1999, ao avaliar a implantação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente nos eixos da Promoção, Defesa, Controle e Vigilância, trouxe a discussão do fortalecimento dos espaços de controle social para o centro dos debates. 
Já a 6ª Conferência, em 2005, ao discutir o Papel do Estado e da Sociedade na formulação, execução e monitoramento de uma Política para crianças e adolescentes, refletiu sobre o Conselho dos Direitos como responsável pelo monitoramento da política para a criança e o adolescente. 
Em 2009, a 8ª conferência discutiu o Eixo 3 – Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos e Eixo 5 – Gestão da Política. Em 2012, a 9ª Conferência teve como objetivo o debate sobre a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O grande desafio do evento é mobilizar os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos e a população em geral para implantar e monitorar a Política e o Plano. Os eixos 4 e 5 dessa Conferência discutiram o Controle Social da Efetivação dos Direitos e a Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, respectivamente. 
Por fim, a 10ª Conferência, realizada em 2016, trouxe como tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente” e teve com um dos objetivos específicos “Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implantação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. 
As Conferências DCA e os diálogos entre o Conanda e conselho estaduais e do Distrito Federal têm apontado a repetição de problemas que interferem no exercício do controle social dos conselhos. Um importante desafio que tem sido reiterado ao longo dos anos é a garantia de seu funcionamento adequado. Isso significa a garantia da realização de suas reuniões ordinárias, que passa, inclusive, pela garantia das condições de presença de todos os conselheiros e garantia de estrutura administrativa, ou seja, de secretaria executiva própria, bem estruturada e equipada, equipe qualificada de recursos humanos em quantidade suficiente para atendimento das suas funções, bem como a formação continuada de seus integrantes. 
Um importante desafio a ser discutido e superado para o pleno funcionamento dos conselhos é o respeito às suas deliberações e sua efetividade. Um conselho só é forte e cumpre seu papel se suas deliberações têm efeitos práticos na gestão das políticas e ressonância na sociedade. Essa questão tem sido reiteradamente colocada em debate pelos conselhos e pela sociedade civil. 
Persiste, ainda, a questão da autonomia relativa dos Conselhos de Direitos, uma vez que, na prática, sua atuação está estreitamente condicionada a encaminhamentos que dependem da vontade política do gestor público da pasta a qual pertence. 
Para além da ausência de estrutura necessária para o funcionamento dos conselhos de direitos, outras dificuldades impedem o exercício pleno de seu papel, como a alta rotatividade dos(as) conselheiros(as), especialmente dos(as) representantes governamentais, a baixa ou inexistente política de formação dos conselheiros, apesar dos esforços do CONANDA para garantir a criação e implantação das Escolas de Conselhos em todas as unidades federativas. 
Outra questão relevante que deve ser refletida diz respeito à articulação dos conselhos de direitos com os demais conselhos setoriais, considerando que a garantia da atenção integral à criança e ao adolescente perpassa pela promoção da intersetorialidade das políticas públicas e integração das ações de todas as áreas. 
Diante desse cenário, é preciso identificar estratégias que possam superar as dificuldades acima apontadas que impedem o pleno funcionamento dos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo que eles se tornem espaços qualificados de interação entre governo e sociedade civil, compostos por cidadãos atuando efetivamente em processos que primem pela construção coletiva de políticas públicas, na perspectiva de afirmar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e assegurar a proteção integral necessária ao desenvolvimento pleno e saudável. 
Os Fóruns dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fóruns DCA) também são importantes instrumentos e espaços de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Institucionalizado ainda durante o processo de mobilização para a construção da Constituinte de 88, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum Nacional DCA) é um espaço democrático da sociedade civil dedicado à articulação e mobilização, e aberto à cooperação com instituições nacionais e internacionais. 
A atuação do Fórum Nacional DCA é pautada na garantia da efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Sua atuação foi decisiva na mobilização pela aprovação do capítulo da criança e do adolescente da Constituição de 1988 e do ECA. 
O Fórum Nacional DCA, que possui organização em todas as unidades federativas, vem conquistando, desde o final dos anos 80, reconhecimento e legitimidade diante dos atores sociais que atuam na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Atualmente representa aproximadamente mil entidades, entre organizações filiadas, Fóruns e Frentes Estaduais (com suas ONGs filiadas). Para o Fórum, somente com a sociedade civil exercendo seu papel será possível construir um país que garanta os direitos da criança e do adolescente. 
Portanto, garantir a criação e/ou fortalecimento desses espaços nos âmbitos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais pode contribuir para o aperfeiçoamento da participação da sociedade civil nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas. 
Outros espaços de controle social e discussão de políticas públicas foram constituídos ao longo dos anos e são importantes instrumentos para a promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, seja com foco nas questões de gênero ou priorizando o monitoramento do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Podemos citar, por exemplo, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), o Comitê Nacional de Enfretamento da Violência Sexual Contra a Criança e o Adolescente, a Rede Nacional da Primeira Infância, a Rede não Bata, Eduque!, a Campanha Nacional Criança Não é de Rua, entre outras. 
O ECA também contempla em seus dispositivos o Conselho Tutelar, cuja responsabilidade é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da sociedade e do Estado. Portanto, sua atuação começa sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta, quando é seu dever aplicar as devidas medidas de proteção, encaminhando aos órgãos competentes. 
Cabe ao Distrito Federal e aos municípios regulamentar e garantir o funcionamento dos Conselhos Tutelares, em todos os aspectos, considerando-se ideal que sua localização seja de fácil acesso, em especial para população de baixa renda, e que funcione em tempo integral, mesmo que em regime de plantão, de forma a atender as necessidades da criança e do adolescente a qualquer momento e com estrutura física adequada, com vistas a assegurar efetividade e eficiência na sua atuação. 
Por outro lado, é preciso que o processo de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares, sob a responsabilidade dos conselhos do Distrito Federal e municipais de direitos da criança e do adolescente, seja organizado de forma a propiciar a participação efetiva da comunidade, garantindo ampla divulgação do processo eletivo. 
A realidade atual da grande maioria dos conselhos tutelares no Brasil é de grande dificuldade para o cumprimento de suas funções, uma vez que não possuem estrutura física e recursos humanos disponíveis para apoio ao seu trabalho, além da não garantia de política de formação continuada de seus integrantes. 
Vale destacar que o executivo local deve observar o cumprimento da Lei nº 12.696/2012 que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA para dispor sobre os Conselhos Tutelares, assegurando lhes : I – cobertura previdenciária; II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III – licença-maternidade; IV – licença-paternidade e V – gratificação natalina. 
Frente aos desafios enfrentados pelos conselhos tutelares para o pleno exercício de sua função, há necessidade de se discutir e implantar estratégias para o seu fortalecimento. 
É relevante também refletir sobre as situações de disputa vivenciadas entre conselhos de direitos e conselhos tutelares em alguns municípios. É preciso reconhecer que há diferenças entre as atribuições do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar. Enquanto o Conselho de Direitos atua na elaboração e controle da execução das políticas sociais que garantam os direitos de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar atua no atendimento aos casos concretos de ameaça ou violação desses direitos. Portanto há complementariedade nas atribuições. O Conselho Tutelar pode e deve contribuir com informações sobre as principais ameaças e/ou violações a direitos da criança e do adolescente no território para que o Conselho de Direitos possa discutir e deliberar sobre as ações e políticas de enfrentamento das situações. O Conselho Tutelar também deve dar subsídios para que o Conselho de Direitos possa exercer seu papel de deliberação e controle do orçamento público voltado ao atendimento de crianças e adolescentes, considerando que o Estatuto atribui ao Conselho Tutelar o assessoramento ao “Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes” (art. 136, IX). 
Assim, o estreito relacionamento entre esses órgãos da política de atendimento é imprescindível para a eficácia na solução das situações de violação aos direitos de crianças e adolescentes. 
Diante das questões apontadas nesse eixo, espera-se que os debates resultem em propostas que sejam capazes de promover o fortalecimento dos espaços de gestão e controle social das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

As perguntas geradoras abaixo pretendem nortear o debate para formulação de propostas para a democratização, gestão, fortalecimento nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas, nas três esferas de governo. 

1. O que fazer para garantir a autonomia dos conselhos de direito? 
2. O que fazer para garantir o respeito às deliberações dos conselhos de direito? 
3. O que fazer para melhorar a relação/integração entre os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. 
4. O que fazer para fortalecer os Fóruns Nacional, Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente? 
5. O que fazer para garantir o fortalecimento dos conselhos tutelares? 
6. O que fazer para potencializar a incidência política e o controle social das redes, fóruns e organizações da sociedade civil defensoras dos direitos de crianças e adolescente? 

REFERÊNCIAS

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