SAS - Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família

pdf Resolução 15 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a criação da Frente Ampla do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (39 downloads)	09 Out 2024	Baixar (pdf, 305 KB)
pdf Resolução nº 01-2023 DOE nº 21.962 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (81 downloads)	27 Out 2023	Baixar (pdf, 83 KB)
pdf Resolução nº 02 DOE n° 21.984 DE 21 DE MARÇO DE 2023 (95 downloads)	27 Out 2023	Baixar (pdf, 191 KB)
pdf Resolução nº 03 DOE n° 21.984 DE 21 DE MARÇO DE 2023 (93 downloads)	27 Out 2023	Baixar (pdf, 197 KB)
pdf Resolução nº 04 DOE nº 22.005 DE 25 DE ABRIL DE 2023 (76 downloads)	27 Out 2023	Baixar (pdf, 124 KB)
pdf Resolução nº 05 DOE nº 22.005 DE 25 DE ABRIL DE 2023 (83 downloads)	27 Out 2023	Baixar (pdf, 127 KB)
pdf RESOLUÇÃO Nº 10 DOE nº 22.105 de 19 DE SETEMBRO DE 2023. (99 downloads)	27 Out 2023	Baixar (pdf, 1.53 MB)