Chamada Pública para cadastro de Agricultores PAA
O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance da sua finalidade, o programa adquire alimentos provenientes da agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.
Limites financeiros por modalidade PAA
Orientação proposta de participação
Juliana Rocha Pires
Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Fone: 48 3664 0720
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
