O Artigo 4° do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) destaca que a família, a comunidade, a sociedade e o governo têm a responsabilidade de garantir, de forma prioritária, a realização dos direitos relacionados à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária. Adicionalmente, o parágrafo único desse mesmo artigo indica que a garantia de prioridade inclui o direito de receber proteção e socorro em qualquer situação, a prioridade de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e a alocação preferencial de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção de crianças e jovens.
O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) é uma iniciativa crucial do Governo Federal, lançada em 2003 e refinada pelo Decreto Federal 9.579/2018. Atualmente sob a tutela da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, o PPCAAM tem o firme propósito de salvaguardar a vida das crianças e adolescentes em situação de risco de morte, com um foco inabalável na proteção integral e na promoção de uma convivência familiar saudável.
O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), firma convênio de adesão ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Com essa ação, o Estado promove avanços consideráveis na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes. Estamos comprometidos em assegurar o direito à vida, dignidade, educação e convivência familiar e comunitária, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Reconhecemos a importância do cuidado com nossas crianças e adolescentes e, por isso, o Programa se apresenta como instrumento essencial para reforçar a proteção integral e garantir a segurança de vida em Santa Catarina.
