Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas ou Conselhos Gestores de Política Públicas Setoriais, são órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos, com a incumbência de Formulação, Supervisão e Avaliação das Políticas Públicas.
Os Conselhos são criados por Lei, com âmbito Federal, Estadual e Municipal.
É através dos Conselhos que a Comunidade (através de seus representantes) participa da gestão pública.
São conselhos de constituição obrigatória para repasse de verbas federais, com atribuição de formular ou de propor, supervisionar, avaliar, fiscalizar e controlar as Políticas Públicas, no seu âmbito temático.
Os membros (conselheiros) da área governamental, pertencentes aos Ministérios, Secretarias (estaduais e municipais) especificados em Lei, são indicados pelo chefe do Poder Executivo, que nomeia titulares e suplentes para mandato específico.
Os membros da sociedade civil são eleitos por seus pares, em processo eleitoral disciplinado em lei, para mandato específico para titulares e suplente.
Os Conselhos do Trabalho não são paritários, são tripartirtes com representantes, em igual número, do poder público, dos empregadores e dos empregados. Cidadania é o exercício de direitos individuais, políticos e sociais, assegurados na Constituição Federal.
Conselhos
