A GEMDH atua na articulação para a implementação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à garantia da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais e demais pessoas que se consideram parceiras da comunidade.
A Gerência de Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos trabalha no mapeamento das instituições voltadas para o atendimento da população LGBTQI+, no monitoramento das denúncias recebidas pela Diretoria dos direitos humanos (DIDH), na articulação com os municípios e seus conselhos de direitos, tendo em vista a construção de projetos voltados para a implementação de políticas públicas focada na inclusão e combate a todas as formas de discriminações.
LEGISLAÇÕES
Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Regulamenta diretrizes para as políticas públicas de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção GlobalPortaria 24 de 12 de novembro de 2021:
Dispõe sobre Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas. Gays, bissexuais, travestis e transexuais
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências
Estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
Declara de utilidade pública a Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Santa Catarina – AGLBT/SC.
Estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil.
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
