SAS - Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família

pdf Lei 16 534 2014 Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH SC) e estabelece outras providências (1594 downloads) Popular	10 Jul 2017	Baixar (pdf, 157 KB)
pdf Lei 16833 2015 que altera a Lei nº 16 534, de 2014, que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH SC) e estabelece outras providências (892 downloads) Popular	10 Jul 2017	Baixar (pdf, 61 KB)