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Escrito por sergio

Publicado: 29 Outubro 2024

Projeto Piloto Fórum Permanente de Juventudes

Relatório Encontro Fórumdas Juventudes no Município de Imaruí

Escrito por Andre

Publicado: 30 Agosto 2016

Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas ou Conselhos Gestores de Política Públicas Setoriais, são órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos, com a incumbência de Formulação, Supervisão e Avaliação das Políticas Públicas.

Os Conselhos são criados por Lei, com âmbito Federal, Estadual e Municipal.

É através dos Conselhos que a Comunidade (através de seus representantes) participa da gestão pública.

São conselhos de constituição obrigatória para repasse de verbas federais, com atribuição de formular ou de propor, supervisionar, avaliar, fiscalizar e controlar as Políticas Públicas, no seu âmbito temático.

Os membros (conselheiros) da área governamental, pertencentes aos Ministérios, Secretarias (estaduais e municipais) especificados em Lei, são indicados pelo chefe do Poder Executivo, que nomeia titulares e suplentes para mandato específico.

Os membros da sociedade civil são eleitos por seus pares, em processo eleitoral disciplinado em lei, para mandato específico para titulares e suplente.

Os Conselhos do Trabalho não são paritários, são tripartirtes com representantes, em igual número, do poder público, dos empregadores e dos empregados. Cidadania é o exercício de direitos individuais, políticos e sociais, assegurados na Constituição Federal.

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Escrito por Andre

Publicado: 05 Setembro 2016

 

O Conselho Estadual de Direitos Humanos CEDH/SC, instituído pela Lei nº 16.534, de 23 de dezembro de 2014, alterada pela Lei nº 16.833, de 16 de dezembro de 2015, é órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a participação do governo e da sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Parágrafo único. O CEDH-SC tem como finalidade promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e a igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais.

 

Presidenta: Luzia Maria Cabreira - Instituto Gentes De Direitos (IGENTES)
Vice-presidenta: Ivone Maria  Perassa - Ação Social Arquidiocesana - Pastoral do Povo de Rua de Santa Catarina
1° secretário: Felipe dos Passos - Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
2ª secretária: Fabiana de Souza - Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS)

Endereço:

Conselho Estadual de Direitos Humanos CEDH/SC
Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767 - Estreito - Florianópolis - SC
CEP 88075-001
Fone:48 3664-0656
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Secretaria: Mônica Alberti Nocêra Lipski