2025
Resolução nº02, de 13 de fevereiro de 2025
2024
Resolução n º01 de 14 de março de 2024
Resolução nº02, de 15 de agosto de 2024
Resolução nº03 de 12 de setembro de 2024
2023
Resolução nº01 de 05 de abril de 2023
2022
Resolução nº01 de 17 de fevereiro de 2022
2021
Resolução nº01 de 19 de março de 2021
Resolução nº02 de 28 de outubro de 2021
