A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social é responsável pela condução da Política Habitacional do Governo do Estado de Santa Catarina. A dissolução, liquidação e extinção da COHAB se deu através da Lei nº 17.220, de 1º de agosto de 2017, passando a atribuição da política habitacional para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

O desafio é viabilização de novas moradias e melhorias urbanas e habitacionais. Com isso, a Secretaria promove estudos, traça diretrizes, planeja, estabelece metas e desenvolve ações que promovam a política estadual de habitação popular.

Para além, esta secretaria administra outras ações tais como orientação e estudos direcionados a regularização fundiária.

A Gerência de Regularização Fundiária compete a gestão da Política Pública de Regularização
Fundiária e orienta os municípios do Estado de Santa Catarina.

Em 2024 foi firmado um Protocolo de Intenções entre a Secretaria de Estado da Assistência Social,
Mulher e Família e o Poder Judiciário de Santa Catarina. Essa parceria visa incentivar os municípios
a aderirem ao Programa Lar Legal, permitindo que a regularização fundiária ocorra
judicialmente, sem custos para os municípios, beneficiando as famílias que habitam núcleos
urbanos informais consolidados.

Diretora de Habitação e Regularização Fundiária - DIRF

Katia Freitas da Silva
Fone: (48) 3664-0761
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.