A Diretoria de Habitação (DIHA) se reuniu, na tarde desta quinta-feira (25), com representantes de municípios catarinenses para dar continuidade ao processo de Regularização Fundiária e tirar dúvidas sobre o andamento do Programa Lar Legal em cada região. O órgão estadual promoveu o encontro entre 48 municípios que aderiram ao Programa e a ADEHASC, empresa credenciada para a execução do projeto, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

A DIHA tem como finalidade formular a política habitacional em Santa Catarina de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. O objetivo é promover o acesso à moradia digna para a população de baixa renda e eliminar o déficit habitacional estadual. Além disso, a Diretoria acompanha e supervisiona programas, projetos e ações na área habitacional, por meio da integração das ações executadas na Companhia de Habitação do Estado de Santa Catrina (COHAB/SC) com a SST e demais órgãos envolvidos.

Já o Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes, através da atuação das equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos Municípios participantes, da mediação da Assembléia Legislativa e pela avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das tão desejadas Escrituras Públicas de seus terrenos.

O objetivo é que, com o título de propriedade de seus terrenos em mãos, as família, agora com endereço legítimo, podem ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, se assim o desejarem, ou podem participar do programa Meu Cantinho, Casa Boa, mantido pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que viabilizará recursos para pequenas reformas e adequações nas residências recém regularizadas.