A programação do evento conta com três palestrantes: Dr. Alexandre Takaschima (juiz de direito, titular da vara da família da comarca de Lages), Dra. Fernanda Mambrini (defensora pública do Estado de Santa Catarina) e Dra. Maria Bernadete Figuero (Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco), que debaterão os temas junto com os internautas.
A Lei 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Já o Cepa é um órgão colegiado, de caráter permanente, com a participação do governo e sociedade civil, com finalidade de promover a igualdade, a participação e elaboração de políticas públicas de promoção, desenvolvimento e a defesa dos direitos humanos, garantindo o exercício da cidadania das populações negras no Estado.
