Mais de 70 municípios de Santa Catarina ainda precisam adequar sua Lei de Benefícios Eventuais

Cerca de 75 municípios de Santa Catarina ainda precisam adequar sua Lei de Benefícios Eventuais. A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS) informa que a atualização é importante para garantir direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade e para a continuidade para Política de Assistência Social.

Os benefícios eventuais podem ser pagos nas modalidades de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e situação de Emergência ou Calamidade Pública e integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para assegurar cidadania e dignidade. A concessão e o valor dos auxílios são regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos estados e dos municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

A secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, explica que a necessidade de adequação é uma orientação nacional desde 2017 e já foi pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) entre o Estado e os municípios. “Alguns municípios hoje têm os benefícios regulamentados por decreto, mas o decreto pode ser alterado a cada governo, por exemplo. Então, transformar isso em lei é fundamental”, comenta.

Ela comenta ainda que os benefícios servem para amparar pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade temporária ou emergencial. Eles podem incluir auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio emergência e calamidade pública, entre outros, dependendo das políticas adotadas por cada governo municipal. Esses benefícios visam proporcionar suporte em momentos de necessidade imediata.

Para auxiliar os municípios nessa adequação, a SAS está dando suporte técnico. A intenção é que todas as cidades tenham a sua legislação sobre o tema e possam executar bem a política pública, beneficiando quem realmente precisa.

Saiba mais sobre as modalidades de Benefícios Eventuais:

Natalidade: Pago para atender necessidades do bebê que vai nascer, apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre após o nascimento e também em casos de morte da mãe.

Funeral: Para despesas com urna funerária, velório e sepultamento, necessidades urgentes da família advinda da morte de um de seus membros, além do ressarcimento no caso de ausência do benefício eventual.

Vulnerabilidade temporária: Enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa ou família.

Situação de Emergência e Calamidade Pública: Benefício pago para atender às pessoas afetadas em situações de emergência ou calamidade pública, de modo a garantir a sobrevivência e reconstrução da autonomia.

Mais informações:
Jornalista Helena Marquardt
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
(48) 3664-0916
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Assistência Social vai compor Grupo de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas do MPSC

Foto: Helena Marquardt/ Ascom SAS

A secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), é uma das 11 instituições que vão compor o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (Gedclima), do Ministério Público de Santa Catarina que vai definir estratégias e ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas que vêm causando desastres cada vez mais frequentes na região Sul do país.    

Participam do grupo órgãos e entidades públicas que têm, entre suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, aos direitos humanos e cidadania e, ainda, aos direitos ligados a desastres socioambientais e mudanças climáticas.

A secretária Adjunta da SAS, Luciane dos Passos, comenta que a Assistência Social é diretamente impactada durante os desastres já que coordena todo o atendimento da população que que necessita dos abrigos, por exemplo, como aconteceu nas enchentes de 2023. “Então estamos bastante felizes de compor esse grupo de trabalho para que possamos somar esforços com as demais áreas e aprimorar nosso trabalho diante desses fenômenos que muitas vezes não podem ser evitados, mas os seus impactos podem ser minimizados”, disse.

A assinatura do Termo de Cooperação foi realizada durante a abertura do Seminário Mudanças Climáticas: Ciência, Lei e Ação para um Futuro Sustentável, promovido pelo PMSC em parceria coma Defesa Civil de Santa Catarina, que acontece durante essa quinta e sexta-feira, dias 14 e 15 em Florianópolis.

Sobre o Gedclima

A criação do Gedclima é um dos frutos de termo de cooperação assinado pelo MP catarinense com o MP do Rio Grande do Sul, em novembro de 2023. As duas instituições uniram-se para definir estratégias e ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas nos dois estados do Sul.

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Jornalista Helena Marquardt
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Assistência Social de Santa Catarina recebe servidores da Companhia de Habitação do Paraná para troca de experiências

Foto: Natália Lisboa/ Ascom SAS

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), está recebendo nesta semana servidores da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para uma troca de experiências entre os estados. O objetivo é aprimorar a política pública de habitação em Santa Catarina.

Atualmente, o Paraná é considerado referência na área de habitação no país. Durante os três dias os servidores da Cohapar compartilharam um pouco de seu conhecimento e experiência com os técnicos da área no estado. A programação inclui uma apresentação da estrutura da Companhia, diretrizes, modalidades e aspectos operacionais dos programas desenvolvidos pela instituição. Eles ainda apresentaram o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado do Paraná e a Pesquisa de Necessidades Habitacionais do Paraná.

“ O Estado de Santa Catarina através dessa parceria com a Companhia tem buscado trocar experiências e conhecimento para que possamos avançar nessa importante política pública aqui em Santa Catarina”, disse a secretária da SAS, Maria Helena Zimermann.

A comitiva paranaense era composta pelo superintendente de Programas Habitacionais, Kerwin Kuhlemann, o gerente de Contratações e Parcerias, Cleber Navarro, o desenvolvedor, Dennis Voidello, a coordenadora do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Paraná, Bernadeth Dickow e o diretor de Programas e Projetos, Luis Antonio Werlang.

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Assistência Social planeja Painel Estadual de Infração de Direitos Humanos com base nos dados da Ouvidoria

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) iniciou a elaboração do Painel Estadual de Infração de Direitos Humanos com base nos dados da Ouvidoria. Isso porque 93,76% de todos os atendimentos encaminhados à SAS em 2023, por exemplo, foram relacionados às questões de Direitos Humanos como denúncias de infração contra os Direitos da Mulher (43,12%) e contra os Direitos da Criança e do Adolescente (24,03%).  

“Já temos os dados de 2023 compilados e a ideia é iniciar neste ano o Painel Estadual de infração dos Direitos Humanos e torná-lo público. Será uma ferramenta muito importante para otimizar as políticas públicas para essa área em Santa Catarina.  A ouvidoria é uma instância muito importantes de gestão pública, porque subsidia os gestores com informações que os possibilitam aperfeiçoar suas ações”, explica a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann.

Com base nas informações recebidas em 2023 nessa área, várias ações já foram realizadas pela SAS para solução dos casos. Entre elas um convênio com uma organização da sociedade civil, especializada na prestação de serviços de acolhimento institucional provisório para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem ir para o local acompanhadas ou não de seus filhos e ou dependentes.  Ao longo do ano passado, foram acolhidas 36 mulheres e 47 crianças, totalizando 83 pessoas.

Em 2023 também foi sancionada a Lei no 18.666/2023 que destina 4% das residências de programas de habitação popular em Santa Catarina para mulheres vítimas de violência doméstica. Além disso, a SAS também segue incentivando a implementação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, órgãos colegiados que promovem a participação e a formulação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres em todas as cidades de Santa Catarina.

O Governo do Estado também aplica a Lei no 18.300/2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados em órgãos do Governo de Santa Catarina.

A Ouvidoria da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) atua no recebimento e encaminhamento de reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos com o objetivo de aprimorar a gestão pública da Assistência Social em Santa Catarina. “A denúncia vem da Ouvidoria Geral, chega até nós e a Ouvidoria da SAS encaminha internamente para os setores como a Diretoria de Direitos Humanos, por exemplo”, lembra o ouvidor da SAS, Gustavo Gallo.

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Jornalista Luciane Lemos
Assessoria de Comunicação
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