Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos e embasa ações do Governo de Santa Catarina para garantia de direitos

Nesta quinta-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos de existência e nas mais de três décadas de história vem contribuindo para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Ele também é uma das bases do trabalho da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.

Com a Lei 8.069, de 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direitos específicos para garantir sua proteção, o que também diminuiu o número de violações de direitos contra elas, apesar do tema ainda ser um desafio.  

De acordo com dados do Disque 100, de janeiro até a segunda semana de julho foram registradas 2.454 denúncias de violações contra menores em Santa Catarina. Baseada no ECA, a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, também desenvolve diversas ações para o fortalecimento das políticas públicas. A secretária, Maria Helena Zimmermann, destaca que o Estatuto é peça fundamental para garantir os direitos das crianças em relação à educação, à cultura, esporte, lazer e à proteção. “O próprio ECA diz que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger nossas crianças e adolescentes e trabalhamos para fazer justamente isso, garantir que as crianças catarinenses tenham uma infância saudável e feliz, sem nenhuma violação”, lembra.

Recentemente  a SAS  também participou do XVIII Encontro Estadual para os Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes já que Santa Catarina se destaca no cenário nacional na implantação e implementação do Sipia, uma plataforma on-line do Governo Federal de apoio às ações de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas da infância e adolescência que integra as instituições que constituem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Através do registro e tratamento de informações das medidas de proteção aplicadas é possível garantir a defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente”, finaliza o coordenador técnico estadual do Sipia, Maicon de Medeiros.

Saiba mais sobre o ECA

ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata do direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, assim como do direito à guarda, à tutela e à adoção.  Ele também estabelece que elas devem estar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Texto: Luciane Lemos
Foto: Luciane Martins May/SAS
Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
(48) 3664-0916

Governo de Santa Catarina e Ministério Público estudam parceria para ações de combate à violência contra a mulher

O enfrentamento da violência contra a mulher em Santa Catarina foi tema de uma reunião entre representantes do Ministério Público de Santa Catarina e Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família nesta segunda-feira, 10.  Juntos os dois órgãos devem fortalecer ações intersetoriais que vão desde a conscientização sobre direitos, acolhimento a vítimas de violência, capacitação e encaminhamento ao mercado de trabalho.

A secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, ressaltou que hoje já há várias frentes de enfrentamento à violência contra a mulher, mas que se todos os órgãos trabalharem articulados o resultado será muito mais positivo. “Entendemos que o Estado deve atuar principalmente para prevenir a violência, e não somente depois dela já tenha acontecido”, avalia.

Para mudar a realidade que ainda é alarmante, um cenário em que muitas mulheres são vítimas de violência e não fazem a denúncia contra o agressor, a intenção do Governo de Santa Catarina é garantir que todos os municípios tenham um Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e organismos que trabalhem políticas públicas sobre o tema atuando até mesmo com as crianças. Ações que fortaleçam autonomia feminina por meio do acesso ao mercado de trabalho e divulgação de canais de denúncias sobre agressão também estão entre ações que serão fortalecidas na parceria.

 “Nos grandes centros os municípios estão mais estruturados em relação a políticas para as mulheres, mas cerca de 75% das cidades catarinenses são de pequeno porte, e são nesses locais onde mais precisamos atuar com ações estratégicas para combater a violência que é estrutural e que perpetua a desigualdade entre homens e mulheres. Queremos chegar a todos os cantos de Santa Catarina”, ressalta.

O representante do MPSC, promotor Jardel da Silva Júnior, comenta que atualmente o órgão tem um caráter muito mais responsivo em relação a ações judiciais, mas o intuito é romper essa atuação do Ministério Público e atuar em rede para a prevenção. “O caminho é a prevenção para mudar esse cenário em Santa Catarina e ficamos felizes em saber todos os projetos da Secretaria para o combate à violência e seremos parceiros nesses projetos”, completa.

Texto: Helena Marquardt 
Assessoria de Imprensa
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Municípios podem utilizar recursos do cofinanciamento da Assistência Social para abertura de abrigos emergenciais em função de frio intenso em Santa Catarina

Foto: Gabriel Schlickmann Cardoso

Os próximos dias ainda devem ser de chuva e frio intenso em Santa Catarina e para proteger as pessoas mais vulneráveis, como pessoas em situação de rua, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) orienta que os municípios podem utilizar recursos do cofinanciamento estadual da Assistência Social para abrir abrigos emergenciais.

A abertura dos abrigos emergenciais é uma das responsabilidades dos municípios previstas na Política de Assistência e pode ser feita sempre que houver alertas da Defesa Civil para frio intenso, não havendo necessidade de nenhum decreto.  “A temperatura mínima que baseia a abertura é variável e pode ser diferente de região para região, por isso, é importante o trabalho conjunto com a Defesa Civil”, explica a secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Maria Helena Zimmermann.

Diferente dos abrigos abertos em situações de calamidade, os abrigos emergenciais para o frio funcionam somente das 19h às 7h e devem oferecer refeição, itens de higiene, espaço para banho e condições para que as pessoas possam dormir. Para custear esse serviço os municípios podem utilizar recurso do cofinanciamento estadual da alta complexidade.

“Com os espaços preparados, o desafio dos municípios é fazer a sensibilização das pessoas para irem para os abrigos, porque sabemos que muitas vezes elas preferem ficar rua. Nesses casos a orientação aos municípios é que as equipes ofereçam ao menos cobertores para que elas fiquem minimamente protegidas”, esclarece.

Live com orientações

As orientações técnicas sobre os abrigos emergenciais foram repassadas também em uma live feita pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família em parceria com a Defesa Civil na sexta-feira, 7. O público-alvo foram os técnicos dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), secretários municipais, prefeitos e demais interessados no tema.

Texto: Helena Marquardt 
Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
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Governo de Santa Catarina e Fiesc farão parceria para facilitar ingresso de imigrantes no mercado de trabalho

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, e a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) vão unir forças para facilitar o ingresso de imigrantes no mercado de trabalho e garantir também que todos tenham acesso às políticas públicas. A parceria foi firmada numa reunião nesta sexta-feira, 7, e será oficializada nos próximos dias.

Atualmente, a Fiesc conta com uma plataforma onde pessoas com deficiência podem se cadastrar e esse banco de talentos pode ser acessado pelas indústrias que procuram mão de obra. A intenção é que isso ocorra também com os imigrantes de todas as nacionalidades que chegam a Santa Catarina.

A secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, ressaltou que a reunião foi muito produtiva e a parceria trará ótimos resultados. “Hoje, de acordo com o sistema Sismigra da Polícia Federal, Santa Catarina conta com mais de 106 mil imigrantes registrados, sem contar aqueles que ainda estão sem documentação, e nós enquanto Estado precisamos pensar em ações para esse público. Vamos aproveitar então a parceria da Fiesc que hoje tem um trabalho social muito importante e a expertise para aproximar esses imigrantes do mercado de trabalho”, explica.

Ela destaca que essa aproximação também vai possibilitar o compartilhamento de dados para que, com base nessas informações tanto o Governo do Estado quanto a Fiesc possam pensar novas estratégias, ações e programas voltados aos imigrantes.

O presidente da entidade, Mário César de Aguiar, ressalta que a essa aproximação é fundamental para avançar na questão migratória e ainda suprir a carência por mão de obra das indústrias catarinenses. “Somos um estado muito organizado, mas temos as nossas demandas. Então, toda a parceria é benéfica e a estrutura da Federação das Indústrias de Santa Catarina estará à disposição da Secretaria para mitigar esse problema da imigração”, afirmou.

Para Mário, o uso da inteligência é fundamental para auxiliar na solução dos problemas e a plataforma pode auxiliar muito na identificação das empresas que disponibilizam vagas  e na identificação dos imigrantes e de sua qualificação para que haja esse encontro de interesses e isso facilite a contratação.

Texto: Helena Marquardt 
Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
(48) 3664-0916