Governo de SC abre consulta pública para cidadão colaborar com plano estadual dos direitos humanos de crianças e adolescentes

O Governo de Santa Catarina, por meio da Casa Civil, submeteu nesta semana à consulta pública o Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2019-2029. O documento estará disponível até 9 de julho no endereço eletrônico consultapublica.scc.sc.gov.br para que os cidadãos interessados em contribuir com o desenvolvimento do plano possam enviar sugestões.

De acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), o plano prevê a promoção da cultura do respeito e da proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, das instituições e da sociedade. As diretrizes visam a oferta de ações para famílias com foco em práticas educativas, de cuidados e bem-estar; a erradicação da pobreza extrema no território catarinense; e diversas outras ações voltadas à redução da violência, à educação, à saúde e à consciência ambiental.

O plano é estabelecido pela Secretaria do Desenvolvimento Social (SDS), em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC). “O plano decenal é importantíssimo para a construção da política da criança e do adolescente. Toda política pública é feita com as pessoas. Só assim é possível traduzir o anseio da sociedade. Só com esta participação popular temos um norte de como proceder em uma política pública de Estado que abrigue atendimento a todas as nossas crianças e adolescentes, eles são nosso futuro”, afirmou a Secretária do Desenvolvimento Social, Maria Elisa De Caro.

O gerente de Mensagens e Atos Legislativos da Casa Civil, Rafael Rebelo da Silva, informa que a última consulta pública realizada pelo Governo do Estado aconteceu em 2017 e que o processo aberto nesta semana é uma importante oportunidade para o cidadão opinar e ajudar na construção de políticas públicas. 

Como contribuir

A ferramenta Consulta Pública On-Line, gerenciada pela Casa Civil, representa uma forma de participação direta da sociedade civil no processo legislativo estadual ao permitir que o cidadão envie, pela internet, propostas e contribuições em anteprojetos de lei, decretos, ações políticas e programas governamentais de relevante interesse público. Qualquer pessoa poderá visualizar a consulta pública. Caso queira contribuir, deverá preencher formulário com nome, email e município. Após a conclusão do cadastro, o cidadão estará apto a enviar as propostas.

As contribuições são submetidas à equipe da Diretoria de Assuntos Legislativos (DIAL) da Casa Civil e encaminhadas à Secretaria do Desenvolvimento Social para análise. É possível acompanhar a tramitação para verificar se a contribuição foi incluída, total ou parcialmente, no texto final da proposição.

http://consultapublica.scc.sc.gov.br/consultamanter.aspx

Informações adicionais à imprensa
Mauren Rigo
Assessoria de Comunicação
Casa Civil
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Fone: (48) 3665-2005 / 98843-3497
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Combate ao trabalho infantil em campo com Avaí e São Paulo 

A partida entre Avaí e São Paulo, ocorrida no último sábado (08), no estádio da Ressacada, em Florianópolis, contou com um ingrediente a mais. O jogo teve uma dose de sensibilidade em torno do combate ao trabalho infantil em Santa Catarina.

A parceria entre o Leão da Ilha e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, por meio da Coordenação Estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) teve como foco unir atletas e torcedores nesta batalha fora das quatro linhas.

Conforme informações da Coordenadora Estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), Magaly Vitorino, uma faixa circulou no campo antes do início da partida e durante o intervalo, com o foco em despertar o interesse da sociedade para o enfrentamento do problema e também estimular denúncias.

A iniciativa, segundo ela, é para marcar o dia 12 de junho, lembrada como o dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2002, definindo a data para homenagear essa causa, por meio da Lei Nº 11.542/2007. “O objetivo é conscientizar as pessoas dos direitos das crianças e adolescentes e reduzir os números de trabalho infantil em Santa Catarina”, pontuou.

Mais informações à imprensa:

Kênia Pacheco

Assessoria de Comunicação

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST

(48) 3664-0753 / (48) 99984-1799

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Profissionais dos municípios receberão capacitação para acolher imigrantes

Foto: Arquivo / Secom

A política de atendimento ao imigrante realizada em Santa Catarina será fortalecida após o segundo semestre deste ano. Os profissionais que atuam nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) de todos os municípios receberão capacitações para atualização e ampliação de conhecimentos sobre o tema. Entre as diversas modalidades está o programa Capacita SUAS, a ser executado em Chapecó, Criciúma, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Palhoça, Rio do Sul e São Miguel do Oeste, abrangendo nove polos regionais. A data ainda será divulgada.

Conforme a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Maria Elisa De Caro, o apoio ao imigrante já é oferecido pelo Estado atualmente em 383 Cras e 100 Creas, com o suporte de 8,5 mil servidores. Estes servidores são profissionais especializados em serviço social, psicologia, sociologia e mais 11 graduações.

“Em todas as cidades, são os serviços de Cras e Creas que abrem as portas aos imigrantes e refugiados que estão chegando por lá. São nestes equipamentos que eles recebem as primeiras orientações, atendimento psicossocial e demais articulações com a rede. Nosso dever enquanto Estado é capacitar mais, acolher melhor e é isto que estamos fazendo. Desta forma estamos também expandindo o serviço”, explica a secretária.
A diretora de Direitos Humanos, Karina Euzébio, afirma que, nos registros do CadÚnico do Estado, 5.762 imigrantes são atendidos pelas políticas ofertadas e já são beneficiados pelo programa Bolsa Família 1.857 deles. Segundo ela, em 190 municípios, já foram atendidas 85 nacionalidades diferentes.

Karina destaca as boas práticas realizadas nos Cras. Um dos exemplos ocorre em Chapecó. Por lá, a contratação de imigrantes em diferentes secretarias municipais permite sua inclusão no serviço público, oportunizando que façam parte do processo de construção de uma política participativa. “Em Chapecó existem imigrantes nos serviços de educação e assistência social. Eles facilitam os acessos às políticas públicas, intermediando as diferenças culturais e linguísticas, tornando a integração e inclusão social uma realidade naquele município”, pontuou.

A diretora também destaca o trabalho realizado no Cras do Bairro Prainha, em Florianópolis. “Eles possuem o Grupo de Apoio e Oportunidade ao Mercado de Trabalho, específico para imigrantes, onde a assistente social pesquisa oportunidades de trabalho, elabora currículos, articula com Sine, CIEE e demais empresas, seleciona as vagas e as capacitações além de orientar cada um deles que procura pelo serviço. Nossa política é sempre integrar, inserir e não segregar. Eles precisam se sentir parte do território em que escolheram para viver”, conclui.


Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante surgiu com prazo para encerrar

O (Crai) de Santa Catarina é um contrato entre o Governo do Estado e a Ação Social Arquidiocesana (ASA), no valor de mais de R$ 764 mil. O contrato previa encerramento das atividades em setembro de 2018. De acordo com a secretária da SST, Maria Elisa, o contrato recebeu um aditivo para manter o serviço até setembro de 2019. Legalmente não pode ser prorrogado novamente.
“Todos os envolvidos estão cientes. Várias reuniões já foram realizadas entre as partes e todas as ações estratégicas para ampliarmos e capacitarmos as nossas redes estão planejadas desde o início da gestão. Tudo será executado a médio e longo prazo, pois as nossas capacitações ocorrem de forma continuada e permanente”, relata.
A informação da conclusão do contrato foi repassada oficialmente em abril ao Arcebispo Metropolitano, Dom Wilson Tadeu Jonck, responsável pela Ação Social Arquidiocesana (ASA) que atua na manutenção do Crai, em Florianópolis.

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Kênia Pacheco
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Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes é tema de videoconferência

O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em Santa Catarina foram temas de um debate realizado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), por meio da Coordenação Estadual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

A discussão feita por meio de uma videoconferência transmitida pelas regionais da Defesa Civil para 29 municípios cofinanciados foi iniciada com questionamento do tema da campanha “Quem você vê?”. No público alvo, técnicos do AEPETI, CREAS, CRAS, Serviço de Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Saúde, Educação.

Ausência de dados sobre o tema, fluxo de notificações, atuação dos técnicos no acolhimento para o relato qualificado, e a importância da atuação dos profissionais como instrumento de identificação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes foram alguns dos assuntos abordados, conforme a Coordenadora Estadual das Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Magaly Vitorino.

Ela destaca a dificuldade de identificação de casos, como um dos focos da campanha “Quem você vê?”, que busca mobilizar e informar a sociedade sobre a violação de direitos que ainda vitima dezenas de crianças e adolescentes em nosso estado. “A identificação do ato de violência e o registro são de extrema importância para que possa ser feito o trabalho de combate”, explica Magaly.

A videoconferência é uma das atividades realizadas na programação da semana do dia 12 de junho, dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

Mais informações à imprensa:

Kênia Pacheco

Assessoria de Comunicação

Foto: Luciane Lemos

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