Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de SC- CONSEA/SC
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina CONSEA/SC, instituído pela Lei Nº 12911, de 22 de janeiro de 2004, é um órgão colegiado de caráter consultivo e permanente, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), com a finalidade de propor, monitorar e avaliar políticas de combate à fome, baseadas no desenvolvimento sustentável e na agroecologia, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional de toda a população do Estado
Seu funcionamento é regulado pelo Regimento Interno.
MESA DIRETORA:
Atribuições da Mesa Diretora, conforme Regimento Interno:
I - representar externamente o Conselho;
II - cumprir e fazer cumprir esse Regimento;
III - presidir as reuniões do Plenário;
IV - expedir Resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário, encaminhando-os a quem de direito;
V - delegar representação desde que previamente aprovada pelo Plenário;
VI - decidir e esclarecer as questões de ordem;
VII - exercer o voto de desempate;
VIII - comunicar a quem de direito sobre possíveis vacâncias no Conselho.
Art. 20. Compete ao Secretário-Geral:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos;
II - assessorar o Presidente, sempre que solicitado por este ou pelo Plenário, em
contatos pertinentes com os órgãos oficiais de Governo e organizações da sociedade civil;
III - suprir e fazer cumprir este Regimento.
Secretário:
I - coordenar a Secretaria Executiva do CONSEA/SC;
II - organizar as reuniões conforme determinado;
ENDEREÇO:
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA/SC
Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767 - Estreito - Florianópolis - SC
CEP 88075-001
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Telefone:
Secretária: Luciane Martins May
Telefone:
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