CEPA
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I – defender, preservar e fazer cumprir os direitos e as garantias fundamentais das populações afrodescendentes previstos nas Constituições da República e do Estado e os expressos em atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil;
II – promover as medidas cabíveis à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos;
III – propor diretrizes para a política das populações afrodescendentes no Estado, em todos os âmbitos da administração pública, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção do desenvolvimento étnico;
IV – sugerir prioridades e acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais destinados aos serviços de atendimento e assistência social voltados às populações afrodescendentes;
V – auxiliar o Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando, elaborando e controlando o desenvolvimento de programas de origem estadual relacionados às questões afrodescendentes, visando à defesa de seus direitos;
VI – estimular e promover o estudo e o debate sobre as populações afrodescendentes, fomentando o conhecimento para possibilitar a preservação de sua cultura e o resgate de suas tradições;
VIl – receber e examinar denúncias que atentem contra a integridade das populações afrodescendentes do Estado, encaminhando-as aos órgãos competentes; e
VIII – elaborar seu regimento interno;
IX – disciplinar o controle, o acompanhamento, a avaliação e o recebimento de denúncias, relativamente a ações governamentais dirigidas à defesa e garantia dos direitos das populações afrodescendentes no Estado;
X – propor medidas, sob a orientação da SST, que assegurem o exercício dos direitos das populações afrodescendentes, articulando-se com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público estaduais e a sociedade civil organizada;
XI – subsidiar os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo no estabelecimento das dotações orçamentárias necessárias à execução das políticas públicas destinadas às populações afrodescendentes;
XII – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, da defesa, do controle e da garantia dos direitos das populações afrodescendentes;
XIII – propor, sob a orientação dos órgãos central e normativo sistêmicos de gestão de pessoas, programas permanentes de atualização de servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas na defesa das populações afrodescendentes e na execução de políticas congêneres;
XIV – acompanhar o processo de implantação e implementação de serviços de atendimento a vítimas de discriminação ou intolerância racial; e
XV – manter banco de dados com informações sobre programas e projetos governamentais dos âmbitos federal, estadual e municipal, relativos às populações afrodescendentes.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão consubstanciadas em resoluções, que deverão ser aprovadas pelo Plenário do CEPA, por maioria simples dos votos.
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- Escrito por Andre
» Articulação de uma Rede de Promoção da Igualdade Racial Governamental e não Governamental nas 36 SDR e 297 Municípios do Estado de Santa Catarina;
» Criação de um comitê intersetorial para produzir um mapa Geo-referenciado dos territórios Quilombolas e Religiões de Matriz Africana;
» Promover ações comunicativas que fortaleçam a auto-estima da população negra e estimulem o desenvolvimento social;
» Criar uma campanha de valorização da população negra em todos os aspectos;
» Realizar seminários com debates e palestras, bem como uma Feira de Matriz Africana;
» Criar seminários e ações continuadas na atenção integral à saúde da população negra;
» Incentivar parcerias com agentes multiplicadores de políticas públicas no esporte;
» Promover ações educativas e culturais nas datas históricas significativas da comunidade negra e da luta contra o racismo.
CONCLUSÃO
Para colocarmos em prática tarefas tão relevantes e complexas, torna-se necessário o esforço conjunto e incondicional da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, e do Governo do Estado de Santa Catarina em geral bem como parcerias com iniciativa privada e órgãos públicos Federais.
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- Escrito por Andre
Conheça 6 ações práticas para combater o preconceito racial e promover a inclusão
"Reconhecer que o preconceito racial existe, e que é prejudicial para a sociedade como um todo, é mais que necessário, por isso, a Generation Brasil elaborou dicas práticas para que cada pessoa possa se engajar nessa luta e promover ações de inclusão no seu dia a dia."
Vamos lá?
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- Eduque-se: O primeiro passo para combater o preconceito racial é buscar conhecimento. Dedique-se a aprender sobre a história, a cultura e as experiências das diferentes comunidades raciais. Leia livros, assista a documentários, participe de palestras e workshops. Quanto mais você se educar, mais apto estará para enfrentar o preconceito e promover a inclusão.
- Examine seus próprios preconceitos: Todos temos preconceitos, mesmo que inconscientemente. É importante fazer uma reflexão sincera sobre nossas crenças e atitudes. Identifique seus próprios preconceitos e trabalhe ativamente para desconstruí-los. Esteja aberto ao diálogo, ouça experiências de pessoas racialmente diversas e questione estereótipos enraizados.
- Promova a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho: Se você é um líder ou tem influência no ambiente profissional, promova a diversidade e a inclusão em sua equipe. Garanta que as oportunidades sejam igualmente acessíveis a todos, independentemente de sua raça. Valorize e reconheça as contribuições de profissionais de diferentes origens raciais. Crie um ambiente seguro e acolhedor para que todos possam expressar suas ideias e perspectivas.
- Amplie sua rede de contatos: Procure conhecer e estabelecer relacionamentos com pessoas de diferentes origens raciais. Isso ajudará a expandir sua visão de mundo, promoverá a troca de experiências e fortalecerá seu compromisso com a igualdade e inclusão. Esteja aberto a ouvir e aprender com outras pessoas, reconhecendo a importância da diversidade em todos os aspectos da vida.
- Denuncie e intervenha em situações de preconceito: Se presenciar atos de preconceito racial, não fique em silêncio. Denuncie, intervenha e apoie a vítima. Seja um aliado e defensor da igualdade. Se necessário, busque orientação e suporte de profissionais especializados em combate ao preconceito e discriminação racial.
- Incentive o diálogo e a conscientização: Promova discussões e diálogos abertos sobre questões raciais. Organize eventos, palestras e workshops para conscientizar as pessoas sobre a importância da igualdade e inclusão racial. Estimule a empatia e o respeito mútuo, criando um espaço seguro para que todos possam expressar suas opiniões e compartilhar suas experiências.
Lembramos que a luta contra o preconceito racial não se restringe a ações pontuais, mas sim a uma atitude constante de combate às desigualdades e injustiças.
Na tarde de hoje o CEPA teve sua primeira reunião do ano de 2025 com as seguintes pautas apresentadas:
1. Apresentação das atividades realizadas em janeiro e fevereiro pelo CEPA;
2. Encaminhamentos da Secretaria executiva;
3. Ações Gerência da Promoção de Igualdade Racial;
4. Observatório estadual;
5. Ações em parceria para 2025;
6. Casos de racismos em SC (profª Neli e comissão de educação);
7. Assuntos Gerais.
Todos os assuntos foram dados os devidos encaminhamentos cientes que a garantia de direito e realização do cumprimento das Leis vigentes a nível federal, devem ser regidas em nosso Estado.
Nesta tarde, tivemos a oportunidade de conhecer @centroculturalanastacia e com eles fortalecemos nossas parceiras.
Ações de representatividade a nível estadual serão realizadas neste local!
A comissão de Educação do CEPA, representada pelo Maria Aparecida Rita MoreiraAp, juntamente com a presidenta do CEPA/SC Clair França e secretaria Jane Santos, fez uma visita ao Conselho Municipal de Igualdade Racial de Biguaçu com as servidores Aryane Cristina da Cunha e Márcia Fabiane Nascimento de Menezes.
Muitas ações em 2024 foram apresentadas e para 2025 estaremos em parceria com a cidade na garantia de Direitos à Igualdade Racial!
A luta continua.
Nesta segunda-feira 04/11 a comissão da educação, ligada ao Conselho Estadual da População Afrodescendente (CEPA), representado pela conselheira suplente Patrícia Maria Macedo Alves, esteve em Lages, para reunião com o Conselho Municipal de igualdade Racial de Lages(COMPIR), na casa dos conselhos. A reunião também contou com a presença da presidenta do COMPIR de Lages, senhora Maria Odete da Costa, com a secretaria executiva do conselho Ana Paula e representantes das seguintes instituições, governamentais e não governamentais: Fundação cultural de Lages, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Políticas para mulher, Secretaria Municipal do desenvolvimento econômico e turismo, Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, Pastoral afro-brasileira, Fórum de Mulheres do Mercosul, Movimento Negro de Lages-Obatalá, OAB-Lages, Grupo de Escoteiros Heliodoro Muniz, Escola de Samba Princesa Isabel e Fundação UNIPLAC. Na ocasião foi trazida a intenção do CEPA de articulação entre conselhos municipais de igualdade racial, sendo ainda problematizada, pela comissão de educação, a necessidade de implementação da lei 10639/2003 e o papel do conselho na articulação de medidas que fortaleçam a real efetivação da lei nas escolas. Nesse sentido, o COMPIR de Lages, relatou suas intervenções nas escolas e parcerias com a Secretaria de Educação e NEAB, refletindo sobre os desafios na implementação da Lei 10639/2003, frente ao despreparo de professores/as.
Na tarde do dia 04/11/2024, o Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes- CEPA/SC representada pela conselheira Maria Aparecida, representante da Comissão de Educação e a secretária Jane Márcia, do Conselho Estadual da População Afrodescendente (CEPA) e estiveram no município de Criciúma visitando a Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial de Criciúma.
Representando a coordenadoria, Monique do Nascimento, coordenadora da COPIRC; Andreza Fidelis, representante do Conselho Municipal de Igualdade Racial e coordenadora do Programa Municipal para a Diversidade Racial (PMDER) e o advogado do CREAS Samuel Brulesi Forlanetto.
O encontro foi muito produtivo. CEPA e COPIRC trocaram experiências sobre suas demandas e sobre as possibilidades de parcerias futuras.
Nesta sexta-feira 18/10 a comissão da educação, ligada ao Conselho Estadual das Populações Negras de Santa Catarina CEPA- SC, representada pela conselheira suplente Patrícia Maria Macedo Alves e a secretária do CEPA-SC, Jane Santos, estiveram em Joinville para reunião com o Conselho Municipal de igualdade Racial de Joinville (COMPIR), na casa dos conselhos. Também estiveram presentes Estéfany Cristine de Moura dos Passos, presidenta do COMPIR, e a coordenadora da Casa dos Conselhos 'Vanessa Giovanella. Na ocasião foram apresentadas as ações desenvolvidas pelo CEPA e foi ressaltada a importância da articulação entre conselhos municipais de igualdade racial. Foi ainda problematizada, pela comissão de educação, a necessidade de implementação da lei 10639/2003 e o papel do conselho na articulação de medidas que fortaleçam a real efetivação da lei nas escolas.
Na última sexta-feira 27/09, a Comissão da Educação do Conselho Estadual da População Afrodescendente (CEPA), representada pelas conselheiras Maria Aparecida Rita Moreira e Sônia Carvalho, estiveram em Jaraguá do Sul, para reunião com Conselho Municipal de Igualdade Racial (COMPIR). Para o encontro a Gerente dos Conselhos do município de Jaraguá do Sul convidou os demais Conselhos do município para participarem do encontro. Na ocasião foi apresentado as ações desenvolvidas pela CEPA e da importância da articulação junto às coordenadorias e conselhos municipais de política de promoção de igualdade racial, na busca por um trabalho intersetorial, dialogamos também sobre a importância da implementação da Lei 10639/2003 que altera a LDB, no artigo 26A, nas escolas do município. O encontro proporcionou discussões e possibilidades de ações que garantam a implementação da referida legislação
A Comissão de Educação do Conselho Estadual das populações afrodescendentes (CEPA-SC), representada pela conselheira Maria Aparecida Rita Moreira e a secretária executiva do Cepa Jane Santos, estiveram hoje no município de Santo Amaro da Imperatriz na secretaria de assistência Social em visita a Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).
Na ocasião, foi conversado sobre o papel do conselho e coordenadorias nos municípios e sobre a implementação do artigo 26-A da LDB no município de Santo Amaro.
ENTIDADES HABILITADAS ELEIÇÃO BIÊNIO 2024 -2026
Mensagem Oficial do CEPA para o 20 de Novembro
Neste ano de 2020, onde o Novembro da memória das lutas de libertação é exaltada, por todo o país, temos muito a refletir e, continuar agindo.
Refletir sobre os resultados das Urnas Eleitorais, que revelaram o resultado das Organizações do Movimento Negro, no desenvolvimento acertado das políticas planejadas: mais parlamentares negros e negras nas Câmaras Municipais
Destaque para a elevação da presença feminina negra, candidatas e eleitas.
Isto significa, que ampliamos o nosso potencial propositivo e mobilizador, para pautar as Políticas Públicas Sociais e Afirmativas, em direção ao Combate ao Racismo e, à Igualdade Racial.
Neste ano o mundo, se deparou com a realidade do Racismo contra os Africanos, em todos os Continentes. O efeito do assassinato de Floyd, nos EUA, chocou e despertou muitas consciências, fazendo sensibilizar setores da população negra, que desconheciam o funcionamento e, a estruturação enraizada do Racismos por todas as Instituições Sociais Públicas e Privadas.
O desenho da Segregação Racial, com modos e funcionamentos próprios de cada lugar, vai ficando mais evidente. E ao mesmo tempo a fúria racista não mais se contém, animada por ações governamentais declaradas, como no caso dos americanos com Trump e, no Brasil com Bolsonaro, contra os Negros, Negras e Indígenas.
Neste cenário, o papel dos Conselho De Direitos, como o CEPA, que tem como missão a luta pela Cidadania dos Povos de Origem Africanas, localizados em Santa Catarina, se eleva em responsabilidades, para firmar Trincheiras contra o Nazismo, que tem suas bases nesse Estado. Precisamos ainda, aprofundar nossas buscas pela implementação efetiva das Políticas de Estado, essas que recentemente iniciamos no diálogo técnico e político com as Gestoras e Gestores da Administração do Estado de Santa Catarina, a parti da Secretaria de Desenvolvimento Social em três frentes relacionadas como prioritárias:
1) Políticas de Atenção às Comunidades Quilombolas de SC;
2) Implementação da Lei 10639/03 e 11645/08 nas Escolas das redes públicas e Privadas;
3) Implementação do Programa Nacional da Saúde Integral da População Negra.
São tarefas desafiadoras colocadas para todos e todas, porém bem menos complexas e sofridas, como aquelas experimentadas por nossos pais e ancestrais, que passaram pela escravidão e, pelas humilhações que impostas pelo Racismo.
No próximo ano, o CEPA completará 20 anos de lutas de bravuras e resistências.
Zumbi e Dandara vivem entre nós, Louvemos a existência de suas memórias e feitos.
AXÉ!
De acordo com o compromisso assumido junto à população catarinense, o Conselho Estadual das Populações Afro descendentes de Santa Catarina; vem a público explicitar os objetivos e metas que se propõe a realizar bem como a importância de sua criação para a população negra de nosso estado. Estamos vivendo um momento em que as conquistas do Movimento Social Negro conseguem produzir um eco positivo em nossa sociedade oportunizando a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade e valorização das populações afro-brasileiras.
O QUE É O CEPA
o Conselho Estadual das Populações Afro descendentes de Santa Catarina CEPA/SC, instituído pela Lei n° 11.718/2001, com sede e foro na Capital do Estado,é órgão colegiado, de caráter permanente, com a participação do governo e da sociedade civil organizada, com a finalidade de promover a igualdade, a participação e políticas públicas de promoção, desenvolvimento e defesa dos direitos humanos, capazes de garantir o pleno exercício da cidadania das populações negras no Estado.
HISTÓRICO (
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METAS (
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Metas
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DIRETORIA:
Presidente - Clair Curvello de França
Vice-Presidente - Simone Cristina Vieira Machado
1ºSecretária - Marley Sidnei Luis
2º Secretário - Manoella Vieira de Souza
ENDEREÇO:
Conselho Estadual das Populações Afro descendentes de Santa Catarina CEPA/SC
Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767 - Estreito - Florianópolis - SC
CEP 88075-001
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Fone: (48) 3664 0665
Secretaria Executiva - Jane Márcia dos Santos
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Fone: (48) 3664 0665
