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Assistência Social lembra Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência com orientação sobre direitos
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- Escrito por Helena Maria Marquardt
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) lembra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste sábado, 21, destacando os direitos que esse público tem como benefícios na área da assistência social, transporte, saúde e trabalho, por exemplo.
Atualmente em Santa Catarina, há 499 mil pessoas com algum tipo de deficiência, ou seja, cerca de 6,9% da população com 2 ou mais anos de idade. Desse número, 221 mil são homens e 278 mil mulheres, segundo divulgação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, garantir direitos por meio de políticas públicas para essas pessoas é um compromisso do Governo do Estado. “Santa Catarina está empenhada em garantir os direitos e a inclusão de pessoas com deficiência, dando a elas oportunidades para seu desenvolvimento e autonomia”, disse.
Principais direitos assegurados à pessoa com deficiência
Na Assistência Social um dos principais direitos assegurados à pessoa com deficiência é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que corresponde ao pagamento mensal de um salário mínimo. Ele é concedido a quem demonstrar que, ao dividir a renda familiar bruta pelo número de moradores, o valor mensal por pessoa não ultrapasse 1/4 do salário mínimo. Hoje 68.763 pessoas com deficiência recebem o BPC em Santa Catarina.
Para o requerimento do benefício, é necessário realizar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município onde a pessoa reside. Para recebê-lo, deverão ser comprovadas a renda familiar e a deficiência via avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Outro direito é que PCDs que dirigem automóveis ou que possuem um condutor têm isenção sobre alguns impostos na hora de adquirir um veículo novo no valor de até R$ 200 mil. São eles: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a reserva de 2% das vagas para pessoas com deficiência de mobilidade em estacionamento público e privado. As vagas devem estar próximas aos acessos principais. Para isso, o veículo necessita de uma credencial concedida pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou pela prefeitura.
Já o Decreto 9508/18 estipula uma reserva de no mínimo 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência. A PCD também tem direito a tratamento diferenciado nas seleções para competir em condições justas, solicitando os instrumentos necessários na inscrição.
A Lei 12.933/2013 diz que PCDs que recebam BPC ou aposentadoria via INSS têm direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. Para isso, basta apresentar o cartão do BPC ou o documento do INSS que ateste a aposentadoria ao adquirir um ingresso ou ao entrar no evento, juntamente com documento com foto expedido por órgão público.
Em reforço à Lei n. 10.048/00, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o direito ao atendimento prioritário à PCD em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos, assim como veículos de transporte coletivo.
Essa mesma lei estipulava que empresas públicas de transporte e concessionárias reservassem assentos exclusivos a PCDS, direito reforçado pelo Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Ele determina que não somente o veículo, mas também as estações sejam acessíveis à PCD.
A Lei Federal nº 8.899/1994 (Lei do Passe Livre) estipula que pessoas com deficiência de baixa renda podem requerer a credencial do passe livre para o transporte interestadual, seja de ônibus, barco ou trem. Além disso, em Santa Catarina esse direito é ampliado para o transporte intermunicipal e vale até mesmo dentro de alguns municípios para o transporte público local.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência complementou a lei nº 11.126/2005 e assegura ao deficiente visual acompanhado de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
Mais informações:
Jornalista Helena Marquardt.
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
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Assistência Social será parceira do "Sesc Cidadão do Bem" que acontece neste sábado em Florianópolis
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- Escrito por Helena Maria Marquardt
A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS) será uma das parceiras do "Sesc Cidadão do Bem" que acontece neste sábado, das 10h às 15h, no Sesc Prainha, em Florianópolis e vai ofertar serviços gratuitos para a comunidade e atividades especiais que promovam o bem-estar e a integração social da população.
No evento, técnicos da SAS vão estar apresentando serviços e ações da Assistência Social como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, dando orientações sobre o Cad Único e abordando também a violência contra Mulheres, divulgando canais de denúncia, entre outros.
Além da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, outras secretarias e órgãos do Governo do Estado também participam do evento. A Polícia Militar vai apresentar o Proerd, o Procon vai fazer orientação sobre direito do consumidor, o Sine vai atuar com os participantes para encaminhamento ao mercado de trabalho e Polícia Cientifica vai receber a solicitação para confecção de Carteira de Identidade.
Sesc Cidadão do Bem
O Sesc Cidadão do Bem é um evento comunitário que visa proporcionar acesso a serviços e atividades que promovam o bem-estar e a integração social da população. Através de parcerias com instituições e voluntários, o evento oferecerá uma variedade de serviços gratuitos, como atendimentos de orientação e educação em saúde, orientações jurídicas, atividades culturais, entre outros. Essa edição do Sesc Cidadão do Bem também é uma celebração aos 78 anos da Instituição.
Faz parte da programação do Sesc Cidadão do Bem as ações para orientações iniciais e confecção de documentos, orientações jurídicas e ao crédito, oficinas educativas e criativas, corte de cabelo, testes e orientações de saúde preventiva, informações sobre segurança, atividades recreativas e culturais, orientações aos programas sociais, encaminhamentos ao mercado de trabalho, entre outras atividades direcionada à população de todas as idades e classes sociais, com ênfase em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Programação completa:
10h -Abertura dos serviços
10h15- Aulão aberto de dança
10h às 15h -
Central de Relacionamento Sesc
Orientação Jurídica (OAB Cidadã)
Orientações sobre Direito do Consumidor (Procon)
Solicitação para confecção de Carteira de Identidade – Trazer no dia, a documentação: ver link - undefined
Exposição e orientação sobre Compostagem do Hotel Sesc Cacupé
Distribuição de mudas - FLORAM
Orientações PROERD
Delegacia dos Desaparecidos
Programas de Assistência (Cad Único / Canais de denúncia de Violência contra Mulheres / Trabalho Infantil)
Corte Cabelo - Gratuito
Esmaltação de unhas
Feirão de Empregos - SINE / Florianópolis
Quick Massage na cadeira
Aplicação gratuita da vacina contra a gripe Quadrivalente (a partir de 6 meses de idade)
Verificação de Pressão Arterial
Verificação de Glicemia
Verificação de Acuidade Visual
Pintura Facial
Quintal Brincar - atividades e jogos de recreação
Biblioteca de Brincar - projeto dentro da Biblioteca com interação para a família
10h15 - Aulão aberto de dança
11h às 14h- Robótica
12h -Vivência aberta de dança circular
14h - Aulão aberto de ginástica
14h30 - Apresentação de mágica com Isabela Spigolon
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Jornalista Helena Marquardt.
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Conselheiros Tutelares participam de curso do em Rio do Sul sobre o novo sistema Sipia CT
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- Escrito por Luciane Cotoman Lemos
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) reúne nesta quarta e quinta-feira, dias 18 e 19 de setembro, conselheiros tutelares de todo o Alto Vale para uma capacitação do novo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia/CT). O curso acontece das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 na sala de informática da Unidavi.
Essa é a segunda rodada de capacitações, que vão beneficiar todos os mais de 1.500 conselheiros tutelares de Santa Catarina. O novo sistema foi pensado para melhorar a utilização da plataforma, dando mais agilidade e efetividade ao trabalho dos conselheiros.
“Aqui no Alto Vale capacitaremos 42 municípios entre hoje e amanhã. O Sipia é um sistema nacional para infância e adolescência que registra e trata informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no ECA. No curso estamos apresentando toda a plataforma, que vai nos permitir melhorar o monitoramento e com isso poderemos identificar as áreas que vão precisar de mais intervenção por parte dos Conselhos Tutelares”, destaca a coordenadora Estadual do Sipia CT, Joice Gomes.
Os novos conselheiros tutelares, eleitos em 2023 pelo voto popular, tomaram posse em janeiro deste ano, em todos os municípios de Santa Catarina. Os profissionais têm uma gestão de quatro anos e sua principal missão é garantir o direito de crianças e adolescentes.
A secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), Maria Helena Zimmermann, destacou a importância do trabalho dos conselheiros e disse que a capacitação para esses profissionais é fundamental. “Essa atualização constante é necessária para que eles estejam sempre capacitados para fazer valer o direito de nossas crianças e adolescentes, evitar a violência, para garantir que todos sejam atendidos e resguardados pelo Poder Público”, disse.
Ela lembrou ainda que cada município deve ter no mínimo um Conselho Tutelar composto por cinco membros, mas municípios maiores como Florianópolis, Joinville, Blumenau, São José entre outros, possuem dois, três ou mais conselhos tutelares.
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Municípios vão receber saldo do cofinancimento da Assistência Social junto com a terceira parcela deste ano
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- Escrito por Helena Maria Marquardt
Todos os municípios de Santa Catarina responderam ao formulário enviado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, escolhendo de que forma preferiam utilizar o saldo do cofinanciamento 2024 da Assistência Social. Agora o valor, que corresponde R$ 126.749,11, será repassado juntamente com a terceira e última parcela prevista para este mês.
Entre as opções apresentadas pela SAS aos municípios estavam utilizar o dinheiro na Proteção Social Básica (opção escolhida por 100 cidades), na Proteção Social Especial (opção de 35 cidades), no Incentivo à Gestão do Suas (opção de 18 cidades) e ainda para Benefícios Eventuais (escolha de 142 municípios).
O saldo do cofinanciamento corresponde ao total dos recursos não repassados devido a não habilitação de alguns municípios. O valor é redistribuído aos demais habilitados conforme percentuais por porte. O dinheiro pode ser usado exclusivamente nas áreas apresentadas.
A opção de escolha para a destinação do saldo do cofinanciamento estadual foi definida em reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) pelos próprios municípios, o que contribui para autonomia em relação a utilização dos recursos da Política de Assistência Social nas cidades.
Saldos por porte das cidades
O total que será redistribuído de saldo é de R$ 8.546,04 para Municípios de Pequeno Porte I (PP1), R$ 17.193,36 para Pequeno Porte II (PP2), R$ 33.834,31 para Médio Porte e R$ 67.175,40 para cidades de Grande Porte.
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Jornalista Helena Marquardt.
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Assistência Social estuda lançamento de política estadual para desenvolvimento das comunidades indígenas
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- Escrito por Helena Maria Marquardt
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) estuda o lançamento de uma política estadual para desenvolvimento das comunidades indígenas de Santa Catarina.O assunto foi tema de uma reunião com representantes daEmpresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri) e com o Ministério Público Federal (MPF) nesta terça-feira, 17. O objetivo é que os povos tenham sua cultura preservada, mas que possam desenvolver atividades que garantam seu sustento e autonomia.
Para criar a nova política a SAS vai realizar reuniões em aldeias de todo o estado e ouvir as necessidades dos mais de 21 mil indígenas de todas as regiões e todas as etnias: sendo Guarani, Xokleng e Kaingang as mais predominantes em Santa Catarina.
“Vamos percorrer todas as comunidades indígenas, ter rodas de conversa e criar um plano de desenvolvimento para esses povos. É um marco porque estamos virando a página, construindo políticas públicas de desenvolvimento, de respeito e valorização a toda a população indígena. O Governo ganha muito com isso e as comunidades indígenas também”, disse a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann.
Depois desse levantamento a Epagri será parceira para elaborar estratégias para fortalecer a produção para autosustento nas aldeias ou até mesmo a venda de alguns produtos, de acordo com as características de cada etnia.
Marco Antônio Oliveira da Silva, cacique da Aldeia Maciambu, em Palhoça, esteve presente na reunião e avaliou o projeto. “É muito importante porque é a primeira vez que está acontecendo isso. É fundamental o Estado estar indo nas aldeias, conhecer nossa a realidade porque muitas pessoas nos atacam por não conhecer a gente”, falou.
A procuradora da república, Analúcia Hartmann, ressalta que essa aproximação entre o Estado e os indígenas traz avanços históricos. “Do ponto de vista do MPF é muito importante. É uma conversa que há mais de 20 foi rompida e os indígenas realmente têm uma demanda muito grande desse tipo de aporte, de construção de projetos de autosustentação para que eles possam ter renda e manter sua cultura e laços familiares em seu território. Estamos com muita confiança que as coisas funcionem bem”, declarou.
Ela elogiou ainda a iniciativa da visita do Estado nas aldeias. “É perfeito como estratégia para esse tipo de projeto, mas mais do que isso, demonstra respeito pelas comunidades indígenas em ir ao local conhecer as suas fragilidades, mas também os seus dados fortes que são a cultura diferenciada”, finaliza a procuradora.
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Jornalista Helena Marquardt.
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