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Escrito por Davi Vasselai

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Escrito por Andre

PLANO ESTADUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  - PROJETO LAR LEGAL

O ENDEREÇO PARA CHAMAR  DE SEU

O Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes, através da atuação das equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos Municípios participantes, da mediação da Assembléia Legislativa e pela avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das tão desejadas Escrituras Públicas de seus terrenos. 

RESULTADO

Com o título de propriedade de seus terrenos em mãos, as pessoas, agora com endereço legítimo, podem ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, se assim o desejarem, ou podem participar do programa Meu Cantinho, Casa Boa, mantido pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que viabilizará recursos para pequenas reformas e adequações nas residências recém regularizadas.  

Obs: Esse projeto está em fase de desenvolvimento.

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Escrito por Davi Vasselai

Lista dos 106 municípios com até 10 mil habitantes contemplados na primeira etapa do Programa Casa Catarina

 

Site do Programa Casa Catarina no momento em construção. Em breve, o site se encontrará no ar!

 

 

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Escrito por Andre

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social é responsável pela condução da Política Habitacional do Governo do Estado de Santa Catarina. A dissolução, liquidação e extinção da COHAB se deu através da Lei nº 17.220, de 1º de agosto de 2017, passando a atribuição da política habitacional para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

O desafio é viabilização de novas moradias e melhorias urbanas e habitacionais. Com isso, a Secretaria promove estudos, traça diretrizes, planeja, estabelece metas e desenvolve ações que promovam a política estadual de habitação popular.

Para além, esta secretaria administra outras ações tais como orientação e estudos direcionados a regularização fundiária.

Diretora de Habitação e Regularização Fundiária - DIRF

Katia Freitas da Silva
Fone: (48) 3664-0761
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.