PLANO ESTADUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  - PROJETO LAR LEGAL

O ENDEREÇO PARA CHAMAR  DE SEU

O Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes, através da atuação das equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos Municípios participantes, da mediação da Assembléia Legislativa e pela avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das tão desejadas Escrituras Públicas de seus terrenos. 

RESULTADO

Com o título de propriedade de seus terrenos em mãos, as pessoas, agora com endereço legítimo, podem ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, se assim o desejarem, ou podem participar do programa Meu Cantinho, Casa Boa, mantido pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que viabilizará recursos para pequenas reformas e adequações nas residências recém regularizadas.  

Obs: Esse projeto está em fase de desenvolvimento.