Resoluções CEAS
Resolução CEAS SC 18.2024 - Aprova a Regulamentação do Cofinanciamento Estadual
Resolução CEAS SC 35.2024 - Aprova a Retificação da Regulamentação do Cofinanciamento Estadual
Documentação para habilitação
Estimativa de Cronograma - Cofinanciamento Estadual 2026
Orientação - Etapas para o Cofinanciamento Estadual 2026
Anexo - Formulário para Habilitação e Plano de Aplicação Cofinanciamento 2026
Anexo - Declaração de Contas Bancárias Ativas
Anexo - Termo de Compromisso - Gestor Municipal da Assistência Social

