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Portaria n° 243, de 22 de setembro de 2025: Composição do Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/SC
Portaria n° 303 de 06 de novembro de 2025: Substituição de Representação no Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/SC
Portaria n° 359, de 05 de dezembro de 2025: Substituição de Representação no Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/SC
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