- Estaduais
Lei n° 12.911/2004 – Criação CONSEA/SC e FUNSEA/SC
Decreto n° 2.311/2022 – Regulamentação FUNSEA/SC
Lei n° 15.595/2011 – Instituição LOSAN e SISAN/SC
Decreto n° 435/2011 – Criação da CAISAN-SC
Lei n° 18.200/2021 – Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica
Lei n° 17.481/2018 – Política de Incentivo Bancos Comunitários de Sementes
Lei n° 12.061/2001 – Critérios serviços de lanche e bebidas Unidades Educacionais
Lei n° 18.355/2022 – Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelos órgãos públicos
Lei n° 17.533/2018 – Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana
Lei n° 8.676/1992 – Política Estadual de Desenvolvimento Urbano