ATRIBUIÇÕES
Conforme preconiza o Decreto n° 435/2011, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/SC tem a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional -CONSEA/SC:
a) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e
b) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:
a) interlocução permanente entre o CONSEA/SC e os órgãos de execução;
b) acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual;
III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres dos municípios;
VI - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA/SC pelos órgãos de Governo, apresentando relatórios periódicos;
VII - definir, ouvido o CONSEA/SC, os critérios e procedimentos de participação no SISAN/SC;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
COMPOSIÇÃO CAISAN/SC - GESTÃO 2023/2025
PLENO EXECUTIVO
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família – SAS
Titular: Vandilene Maria Lavratti Martins
Suplente: Viviane Maria Potier Fernandes
Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - CSAN
Titular: Juliana Rocha Pires
Suplente: Liliane Alaide de Sena
Secretaria de Estado da Fazenda – SEF
Titular: Roberto Mosânio Duarte de Carvalho Junior
Suplente: Lucas Vinícius de Bem Juliane
Secretaria de Estado de Educação – SED
Titular: Euclídia Cunha Cachoeira Dalsasso
Suplente: Kátia Regina Leonel
Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural – SAR
Titular: Mario Alvaro Aloisio Verissimo
Suplente: Célio Haverroth
Secretaria de Estado da Saúde – SES
Titular: Clarissa Maciel Selau
Suplente: Francieli Budziareck das Neves
Secretaria de Estado da Casa Civil – SCC
Titular: Nilton de Andrade Junior
Suplente: Deyse Cristina Locatelli Haviaras
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa - SAP
Titular: Marcela Rutkosky Pacheco
Suplente: sem indicação
