Legislação

Manual operativo PAA

Portarias para execução Estadual

Portaria de número 181

Portaria de número 120

Legislação do Programa a nível Federal

Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária;

Decreto n° 11.802, de 28 de novembro de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;

Portaria MDS n° 899, de 17 de julho de 2023 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais para execução do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Compra com Doação Simultânea;

Resolução GGPAA n°2, de 15 de junho de 2023 - Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Resolução GGPAA n° 3, de 5 de setembro de 2023 - Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea - CDS, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

Normativos Estaduais 

Resolução processados nº 78 de 08 de setembro de 2017

IN Conjunta SES/SAR n°1 de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre os prazos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais in natura e minimamente processados destinados à alimentação humana

Rastreabilidade Portaria Conjunta SES/SAR n°459 de 07/06/16

Convênio ICMS