Lei Estadual 18.300/ 2021

Nota Técnica Orientativa DIDH/DIAS n. 002/2026 - Referente aos procedimentos de preenchimento de vagas reservadas pela Lei Estadual nº 18.300, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Nota Técnica Orientativa DIDH DIAS 002 2026