LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A SDS está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/
Atendimento
No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Solicitação Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR
Legislações Correlatas
- Constituição Federal de 1988
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei de Acesso à Informação
- Lei da Transparência
- Lei do Governo Digital
- Lei que estabelece o Marco Civil da Internet
- Lei de Proteção do Consumidor
- Lei sobre a tipificação criminal de delitos informáticos
- Lei de criação da ANPD
Normas Técnicas
- Norma ABNT NBR ISO/IEC 27701
- Norma ABNT NBR ISO/IEC 27702
- Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001
- Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002
- Norma ABNT NBR ISO/IEC 29100
Treinamentos
Link ENAP/FGV.
- Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais
- Proteção de dados pessoais no setor público
- Fundamentos da transformação digital: mapeamento e automação de processos
- Acesso à Informação
FGV
GOV
- ANPD Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado
- E-book: LGPD no setor Público
- Curso ENA DPO maio/2021
- Guia de Boas Práticas
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na SDS, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
André Luis Colasante
(PORTARIA Nº 22336, DE 21 DE AGOSTO DE 2024)
Telefone
(48)3664-0623
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Endereço
