Direitos Humanos
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Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso
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Gerente de Políticas para Pessoa com Deficiência e Idosa
Horário de Expediente: 12h - 19h.
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Contatos Gepdi: e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Contato telefônico: (48) 3664-0805
Conselhos Municipais do Idoso: Conselhos Municipais do Idoso em SC.
Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência: Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência em SC.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH): Site institucional: https://www.gov.br/mdh/pt-br
Disque 100/Disque Direitos Humanos - O que é e como utilizar: https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos
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Grupos externos que a GECAJ participa no âmbito da Política Estadual para Crianças e Adolescentes:
- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;
- Grupo de Trabalho SIPIA CT Nacional;
- Grupo de Trabalho Interinstitucional das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;
- Grupo de Trabalho Interinstitucional da Escuta Especializada;
- Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar;
- Grupo de Trabalho Interinstitucional de Justiça Restaurativa;
- Grupo de Trabalho de Defesa da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa;
- Grupo de Trabalho IDH SC.
Projeto de capacitação de agentes públicos para o atendimento de imigrantes, enfrentamento ao tráfico de pessoas e escuta qualificada de crianças https://www.sds.sc.gov.br/index.php/informativos
