Direitos Humanos
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- Escrito por Davi Vasselai
A Gerência de Políticas para Pessoas com Deficiência e Idosa (GEPDI), integrante da Diretoria
de Direitos Humanos, é responsável por coordenar e planejar as políticas estaduais de
atendimento e garantia de direitos desses grupos. Suas principais áreas de atuação
compreendem a articulação com órgãos governamentais em níveis federal, estadual e
municipal, além do apoio ao controle social através do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI)
e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede).
Atribuições:
Articular, coordenar, monitorar e assessorar a implementação de políticas públicas para
pessoas com deficiência e idosos em Santa Catarina;
Coordenar e monitorar a gestão de informações dessas políticas;
Promover a cultura de acessibilidade;
Reforçar o controle social das políticas públicas junto aos conselhos de direitos;
Apoiar, participar e promover ações relacionadas à pessoa com deficiência e idosa junto à
sociedade civil, conselhos e instituições.
Suas principais ações incluem:
Planejar e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Idoso (FEI);
Receber e encaminhar denúncias de violação de direitos contra pessoas com deficiência e
idosos aos órgãos competentes;
Planejar atividades e estudos transversais no campo dos direitos humanos, em colaboração
com outras gerências da Diretoria;
Desenvolver estudos para monitorar situações de violência contra pessoas com deficiência e
idosos.
Desde 2021, a GEPDI também recebe denúncias de violações de direitos contra esses grupos,
inicialmente recebidas na central de atendimento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e
na Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), encaminhando-as aos órgãos competentes
como o Ministério Público, CREAS e Delegacias especializadas.
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- Escrito por Davi Vasselai
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- Escrito por Davi Vasselai
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- Escrito por Andre
A GEMDH atua na articulação para a implementação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à garantia da cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais e demais pessoas que se consideram parceiras da comunidade.
A Gerência de Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos trabalha no mapeamento das instituições voltadas para o atendimento da população LGBTQI+, no monitoramento das denúncias recebidas pela Diretoria dos direitos humanos (DIDH), na articulação com os municípios e seus conselhos de direitos, tendo em vista a construção de projetos voltados para a implementação de políticas públicas focada na inclusão e combate a todas as formas de discriminações.
LEGISLAÇÕES
Conselho Nacional de Combate à Discriminação
Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Regulamenta diretrizes para as políticas públicas de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção GlobalPortaria 24 de 12 de novembro de 2021:
Dispõe sobre Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas. Gays, bissexuais, travestis e transexuais
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências
Estabelece penalidades a serem aplicadas à pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
Declara de utilidade pública a Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Santa Catarina – AGLBT/SC.
Estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil.
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis.
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
