Direitos Humanos
- Detalhes
- Escrito por Davi Vasselai
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A Política Federal para a Pessoa Idosa no Brasil é um conjunto de diretrizes e ações
governamentais voltadas para garantir os direitos, promover a inclusão social e melhorar
a qualidade de vida dos idosos no país. Essa política é fundamentada na Constituição
Federal de 1988 e em legislações específicas, como o Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741/2003), que estabelecem os direitos fundamentais dos idosos.
Os principais objetivos da política federal para a pessoa idosa incluem:
1. Promoção da Saúde: Implementação de programas de saúde específicos para
idosos, prevenção de doenças e promoção de um envelhecimento saudável.
2. Assistência Social: Garantia de benefícios e serviços socioassistenciais, como o
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV), voltados para idosos em situação de
vulnerabilidade social.
3. Educação e Cultura: Estímulo à educação continuada e à participação em
atividades culturais e de lazer, reconhecendo o direito dos idosos à educação
permanente.
4. Trabalho e Renda: Incentivo à participação dos idosos no mercado de trabalho
e apoio para empreendedorismo e geração de renda na terceira idade.
5. Transporte: Facilitação do acesso dos idosos ao transporte público, garantindo
mobilidade e autonomia.
6. Combate à Violência: Prevenção e enfrentamento da violência contra os idosos,
com medidas de proteção e punição para os agressores.
7. Participação e Controle Social: Estímulo à participação dos idosos na
formulação e monitoramento das políticas públicas, através de conselhos e
outras formas de organização social.
A política federal para a pessoa idosa é implementada em colaboração com estados,
municípios e entidades da sociedade civil, buscando assegurar os direitos humanos e a
dignidade das pessoas idosas no Brasil.
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- Escrito por Davi Vasselai
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A Gerência de Políticas para Pessoas com Deficiência e Idosa (GEPDI), integrante da Diretoria
de Direitos Humanos, é responsável por coordenar e planejar as políticas estaduais de
atendimento e garantia de direitos desses grupos. Suas principais áreas de atuação
compreendem a articulação com órgãos governamentais em níveis federal, estadual e
municipal, além do apoio ao controle social através do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI)
e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede).
Atribuições:
Articular, coordenar, monitorar e assessorar a implementação de políticas públicas para
pessoas com deficiência e idosos em Santa Catarina;
Coordenar e monitorar a gestão de informações dessas políticas;
Promover a cultura de acessibilidade;
Reforçar o controle social das políticas públicas junto aos conselhos de direitos;
Apoiar, participar e promover ações relacionadas à pessoa com deficiência e idosa junto à
sociedade civil, conselhos e instituições.
Suas principais ações incluem:
Planejar e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Idoso (FEI);
Receber e encaminhar denúncias de violação de direitos contra pessoas com deficiência e
idosos aos órgãos competentes;
Planejar atividades e estudos transversais no campo dos direitos humanos, em colaboração
com outras gerências da Diretoria;
Desenvolver estudos para monitorar situações de violência contra pessoas com deficiência e
idosos.
Desde 2021, a GEPDI também recebe denúncias de violações de direitos contra esses grupos,
inicialmente recebidas na central de atendimento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) e
na Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), encaminhando-as aos órgãos competentes
como o Ministério Público, CREAS e Delegacias especializadas.
